{"id":7787742,"codigoMateria":138095,"identificacao":"PL 4423/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4423","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7387242,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos.","explicacaoEmenta":"Disciplina a doação a entidades beneficentes de assistência social de alimentos que sejam seguros para o consumo humano, ainda que não estejam em condições para comercialização.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":142,"assuntoEspecifico":"Desenvolvimento social e combate à fome","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7989268,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-08-13","dataLeitura":"2019-08-13","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DOAÇÃO ,  ENTIDADE ,  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