{"id":7787672,"codigoMateria":138084,"identificacao":"PL 4426/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4426","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7387232,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.","explicacaoEmenta":"Isenta de Imposto de Importação, de Produtos Industrializados e sobre Operações Financeiras a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por pessoas físicas e pelos servidores públicos que estabelece.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7989239,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-08-13","dataLeitura":"2019-08-13","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PREVISÃO ,  ISENÇÃO ,  TRIBUTOS ,  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ,  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) ,  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ,  INCIDENCIA ,  AQUISIÇÃO ,  ARMA DE FOGO ,  MUNIÇÃO ,  ATIVIDADE PROFISSIONAL ,  SEGURANÇA PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/13c017ab-cf20-4ff4-b975-f0dac5e2a423","autoria":[{"autor":"Siqueira Campos","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6005,"uf":"TO","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-08-13","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2019-08-22","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Siqueira Campos","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6005,"uf":"TO","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":7787672,"identificacaoProcessoInicial":"PL 4426/2019","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7989664,"data":"2019-08-13","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":7787153,"numero":134,"data":"2019-08-13","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa Ordinária","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":7787677,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":34,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CCJ","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","idEnteControleAtual":13565,"siglaEnteControleAtual":"SACCJ","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2019-08-13","fim":"2019-08-22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2019-08-22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}],"informesLegislativos":[{"id":97593,"data":"2019-08-13 14:00:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019."},{"id":97595,"data":"2019-08-13 19:18:50","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CCJ."},{"id":2018552,"data":"2019-08-13 19:18:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs  CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.\r\n(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)\n************* Retificado em 14/08/2019*************\nEncaminhado à publicação.\r\nÀs CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.\r\n(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7989676,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-08-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/934a631e-9e37-486c-aeab-98abc15fb34f"}]},{"id":2018553,"data":"2019-08-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":2018555,"data":"2019-08-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas."},{"id":2018557,"data":"2019-08-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2109912,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."}],"movimentacoes":[{"id":8839654,"dataEnvio":"2019-08-13 19:30:46","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9264678,"dataEnvio":"2019-08-13 19:30:46","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8839655,"dataEnvio":"2019-08-13 19:30:53","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9264679,"dataEnvio":"2019-08-13 19:30:53","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8839656,"dataEnvio":"2019-08-14 08:21:37","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-08-14 09:11:40","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"id":9264680,"dataEnvio":"2019-08-14 08:21:37","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-08-14 09:11:40","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}