{"id":7784114,"codigoMateria":137953,"identificacao":"PL 4304/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4304","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7386375,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.","explicacaoEmenta":"Cria um cadastro nacional de pedófilos, de acesso exclusivo dos órgãos de segurança pública, com nomes completos, endereços residenciais e identificações fotográficas.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e 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