{"id":7783100,"codigoMateria":137914,"identificacao":"PL 4257/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4257","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7386075,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.","explicacaoEmenta":"Permite ao executado optar pela adoção de juízo arbitral, caso a execução esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como permite à Fazenda Pública optar pela execução extrajudicial da dívida ativa de tributos e taxas que especifica, mediante notificação administrativa do devedor.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual 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SF190920067120","data":"2019-10-17T09:11:21","autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026794"},{"id":8028405,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF197983682342","data":"2019-10-22T15:17:35","autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028405"}]},{"id":2019778,"data":"2019-10-17 00:00:02","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":100651,"data":"2019-10-22 13:23:20","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2019779,"data":"2019-10-22 13:23:21","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emenda nº 1 - 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CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati, de Audiência Pública para instruir a matéria.","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA"},{"id":2019782,"data":"2019-12-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 152, de 2019 - CCJ, de autoria do Senador Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento nº 151, de 2019 - CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria."},{"id":2019783,"data":"2019-12-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 76ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada a debater a matéria, conforme Requerimentos nºs 151 e 152, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati, com a presença dos seguintes participantes: FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, Professor e Doutor em Direito Administrativo; ROBERTO PASQUALIN, Árbitro e membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem; FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM, Advogado e Professor da Pontífice Universidade Católica de São Paulo; RICARDO FERRARI NOGUEIRA, Procurador do Município de São Paulo; LEONARDO VARELLA GIANNETTI, Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas; ANTONIO SABOIA DE MELO NETO, Procurador do Estado do Pará; MÁRIO AUGUSTO CARBONI, Coordenador-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representante do MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital; e THIAGO SORRENTINO, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, professor e advogado na área tributária, representante de LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO. Usa da palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em Exercício da CCJ.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2067889,"data":"2021-10-28 18:39:41","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas 1-T e 2-CAE, nos termos do Substitutivo que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9032841,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF215222420441","descricao":"Relatório PL 4257/19 AAA que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.","data":"2021-10-28T18:39:06","autoria":"Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9032841"}]},{"id":2075613,"data":"2021-11-08 20:57:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. 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