{"id":7782926,"codigoMateria":137895,"identificacao":"PL 4234/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4234","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7386018,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.","explicacaoEmenta":"Destina os recursos oriundos da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para o Fundo Social, para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), para a União, a fim de serem aplicados em educação, saúde e segurança pública, e para o Fundo de Participação dos Estados e do DF e o dos Municípios, também com a finalidade de serem aplicados em educação, saúde e segurança pública.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":111,"assuntoEspecifico":"Minas e energia","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7984121,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-08-06","dataLeitura":"2019-08-06","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  PARTE ,  RECEITA ,  PROCEDENCIA ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  PETROLEO ,  GAS NATURAL ,  HIDROCARBONETO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/92b6af14-9ed7-4f2f-8a08-2593823ecea3","autoria":[{"autor":"Marcio Bittar","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":285,"uf":"AC","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Marcio 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