{"id":7780238,"codigoMateria":137787,"identificacao":"PL 4032/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4032","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7385398,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.","explicacaoEmenta":"Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para determinar que a entidade preste contas ao Tribunal de Contas da União e se submeta aos preceitos da Lei de Acesso à Informação.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":101,"assuntoEspecifico":"Administração pública: órgãos 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393/2020.\n************* Retificado em 20/03/2020*************\nEncaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.\n************* Retificado em 20/03/2020*************\nEncaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":2016818,"data":"2020-03-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4.032/2019 com o PL 393/2020."},{"id":2112350,"data":"2022-12-21 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