{"id":7778420,"codigoMateria":137694,"identificacao":"PL 3984/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3984","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7384747,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","explicacaoEmenta":"Acaba com o limite legal de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas(IRPF) para as despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7976168,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-07-08","dataLeitura":"2019-07-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POSSIBILIDADE ,  DEDUÇÃO ,  INTEGRALIDADE ,  DESPESA ,  EDUCAÇÃO ,  CONTRIBUINTE ,  DEPENDENTE ,  BASE DE CALCULO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA FISICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7976168","autoria":[{"autor":"Irajá","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5385,"uf":"TO","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Irajá (PSD/TO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-07-09","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-02-20","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e 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SF232190576129","descricao":"DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 3.984, de 2019, do Senador Irajá, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","data":"2023-11-06T20:20:01","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495638"}]},{"id":2229246,"data":"2025-02-20 16:20:00","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. 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