{"id":7777933,"codigoMateria":137665,"identificacao":"PL 3968/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3968","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7384860,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.","explicacaoEmenta":"Dá nova redação ao artigo 1.697 do Código Civil para deixar clara a extensão da obrigação de prestar alimentos, na falta de ascendentes, descendentes ou irmãos, aos parentes em linha colateral, quais sejam: tios, sobrinhos, primos, sobrinhos-netos e tios-avós.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual civil","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7976853,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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