{"id":7777024,"codigoMateria":137599,"identificacao":"PL 3913/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3913","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7384686,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de\r\nresíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o\r\ndescomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos\r\nindustriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de\r\nFiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).","explicacaoEmenta":"Veda o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais novas, e estabelece prazo de descomissionamento para aquelas em construção ou existentes. Dispõe sobre responsabilidade civil do empreendedor e sobre presença humana na zona de autossalvamento a jusante da barragem.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7975671,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-07-05","casaLeitura":"SF","indexacao":" FIXAÇÃO ,  NORMAS ,  PRAZO ,  DESATIVAÇÃO ,  BARRAGEM ,  RESIDUO ,  MINERAÇÃO ,  INDUSTRIA ,  CRIAÇÃO ,  TAXA ,  FISCALIZAÇÃO ,  SEGURANÇA . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  LICENCIAMENTO ,  MEIO AMBIENTE ,  INSTALAÇÃO ,  BARRAGEM ,  RESIDUO ,  MINERAÇÃO ,  INDUSTRIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2af4cab9-0e18-4440-8e02-dd546b903253","autoria":[{"autor":"CPI de Brumadinho","siglaTipo":"COMISSAO_SENADO","descricaoTipo":"COMISSAO_SENADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":7350579,"siglaEnte":"CPIBRUM","casaEnte":"SF","ente":"CPI de Brumadinho"}],"resumoAutoria":"CPI de Brumadinho"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-07-04","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","classificacoes":[{"codigo":33809634,"descricao":"Meio Ambiente","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"CPI de 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