{"id":7774419,"codigoMateria":138126,"identificacao":"PL 2790/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2790","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7384114,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.","explicacaoEmenta":"Altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer as definições técnicas necessárias à aplicação da norma; determinar à União que realize repasse adicional a estados e municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência; e regulamentar a gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio 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