{"id":7774409,"codigoMateria":137672,"identificacao":"PL 3975/2019 (Emenda-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3975","ano":2019,"objetivo":"Emenda","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7384111,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"“Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”","explicacaoEmenta":"Faz uma repartição da receita da comercialização do petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União entre: Fundo Social; Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção; União (para investimentos em saúde e educação) e aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.","codigoAssuntoEspecifico":111,"assuntoEspecifico":"Minas e energia","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7972143,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2019-06-27","dataLeitura":"2019-07-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" EMENDA ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ENERGIA ELETRICA ,  FIXAÇÃO ,  MULTA ,  COMPANHIA DISTRIBUIDORA ,  REDE DE DISTRIBUIÇÃO ,  DEFEITO ,  DEFICIENCIA ,  INDENIZAÇÃO ,  USUARIO ,  PREJUIZO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RECEITA ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  PETROLEO ,  GAS NATURAL ,  HIDROCARBONETO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  DESTINAÇÃO ,  FUNDO FINANCEIRO ,  EDUCAÇÃO ,  SAUDE ,  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) ,  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7972143","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-06-27","situacaoAtual":"APROVADA","siglaSituacaoAtual":"APRVD","dataSituacaoAtual":"2020-08-13","classificacoes":[{"codigo":33805212,"descricao":"Minas e Energia","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Minas e Energia"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ronaldo 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fica extinta a urgência do presente projeto.\r\nO Projeto de Lei nº 3975, de 2019, retorna ao exame da CAE."},{"id":2017215,"data":"2019-12-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Eduardo Braga, favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls.28-32).","documentosAssociados":[{"id":8006310,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF198544218320","data":"2019-09-11T15:40:49","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006310"}]},{"id":2017216,"data":"2020-03-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos 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Presidência n° 190/20, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG.\r\nÀ SLSF, por devolução.","documentosAssociados":[{"id":8861603,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Of. Presidência n° 190/20,  da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG","data":"2020-05-27T00:00:00","autoria":"Cidadão FLÁVIO ROSCOE NOGUEIRA - Presidente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8861603"}]},{"id":2037340,"data":"2020-08-12 14:08:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2037430,"data":"2020-08-12 19:58:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.","documentosAssociados":[{"id":8876161,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF207603363057","data":"2020-08-12T19:54:18","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8876161"}]},{"id":2037489,"data":"2020-08-13 15:35:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 1819, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, pela Liderança do DEM, de destaque, para votação em separado, da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”, do PL 3975/2019 (Emenda-CD)","documentosAssociados":[{"id":8876494,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 1819/2020","descricao":"Destaque para votação em separado, da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”, do PL nº 3975/2019 (ECD).","data":"2020-08-13T15:22:35","autoria":"Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8876494"}]},{"id":2037520,"data":"2020-08-13 16:22:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 106/2020 - PLEN, em 13/08/2020.","documentosAssociados":[{"id":8876740,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 106/2020 - PLEN","descricao":"Parecer nº 106, de 2020-PLEN/SF","data":"2020-08-13T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8876740"}]},{"id":2037498,"data":"2020-08-13 16:36:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o novo Relatório do Senador Eduardo Braga.","documentosAssociados":[{"id":8876600,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF201625783229","data":"2020-08-13T16:33:57","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8876600"}]},{"id":2037521,"data":"2020-08-13 18:28:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2037527,"data":"2020-08-13 19:24:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) \r\n\r\nProferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 106 /2020-PLEN-SF, concluindo pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados, e pela aprovação do Projeto de Lei original (PLS 209/2015) com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. \r\nEncaminhado à publicação o RQS nº 1819/2020, da Liderança do DEMOCRATAS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”. (Prejudicado) \r\nAprovados o Projeto de Lei original (PLS 209/2015) e a Emenda nº 1, de redação, e rejeitada a Emenda da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer. \r\nA consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. \r\nRejeitada, a Emenda da Câmara dos Deputados vai ao Arquivo, o PLS nº 209/2015, com a emenda de redação, vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2083784,"data":"2020-08-18 19:47:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 635, de 18/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal rejeitou e arquivou a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, e comunicando que a Proposição do Senado Federal foi enviada à sanção.\r\n\r\nÀ COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8837923,"dataEnvio":"2019-07-10 08:06:16","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-07-10 08:52:39","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8837924,"dataEnvio":"2019-07-10 08:52:39","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-07-10 09:21:28","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8837925,"dataEnvio":"2019-08-30 11:16:51","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-08-30 11:59:14","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de 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