{"id":7773821,"codigoMateria":137454,"identificacao":"PL 3740/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3740","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383949,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","explicacaoEmenta":"Estrutura o SUS de modo a habilitá-lo a prestar atendimento ao paciente de câncer, a fim de iniciar seu tratamento em até 45 dias a partir do diagnóstico, e depois em até 30 dias para os tratamentos subsequentes.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7971377,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-26","dataLeitura":"2019-06-26","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GARANTIA ,  PACIENTE ,  PRAZO ,  INICIO ,  PRESCRIÇÃO MEDICA ,  TRATAMENTO MEDICO ,  CANCER ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7971377","autoria":[{"autor":"Reguffe","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5236,"uf":"DF","siglaPartido":"S/Partido","partido":"Sem Partido","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Reguffe (S/Partido/DF)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-06-26","classificacoes":[{"codigo":33808942,"descricao":"Saúde","descricaoHierarquia":"Política Social / Saúde"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Reguffe","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5236,"uf":"DF","siglaPartido":"S/Partido","partido":"Sem Partido","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":7773821,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3740/2019","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7971533,"data":"2019-06-26","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":7773503,"numero":103,"data":"2019-06-26","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa Ordinária","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do 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De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CAE."},{"id":2016016,"data":"2019-06-26 17:58:43","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa.\t\t\r\nEste processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7971569,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-06-26T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971569"}]},{"id":2016019,"data":"2019-06-26 17:58:44","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):\r\nPrimeiro dia: 28/06/2019\r\nÚltimo dia: 04/07/2019"},{"id":2016021,"data":"2019-07-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":97705,"data":"2019-08-15 10:09:34","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2044361,"data":"2020-12-23 10:04:56","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebida manifestação de apoio à matéria.","documentosAssociados":[{"id":8917239,"tipo":"Moção","siglaTipo":"MOCAO","identificacao":"Moção","descricao":"Manifestação de apoio ao PL 3740/2019.","data":"2020-12-23T09:59:06","autoria":"Cidadão Cidadão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917239"}]},{"id":2076566,"data":"2022-02-11 11:41:53","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Juntada à página oficial da matéria moção de apoio das Câmaras Municipais de Ouro Fino - MG e São Bento do Sul - RS.","documentosAssociados":[{"id":9068823,"tipo":"Moção","siglaTipo":"MOCAO","identificacao":"Moção - SF225317230414","descricao":"Apoio ao PL nº 3740/2019.","data":"2022-02-11T00:00:00","autoria":"Câmara Municipal de Ouro Fino - MG.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9068823"},{"id":9068838,"tipo":"Moção","siglaTipo":"MOCAO","identificacao":"Moção - SF226687724110","descricao":"Moção de apoio da Câmara Municipal de São Bento do Sul - RS.","data":"2022-02-11T11:48:15","autoria":"Câmara Municipal de São Bento do Sul - RS.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9068838"}]},{"id":2086849,"data":"2022-05-11 10:17:14","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2092916,"data":"2022-07-06 16:15:05","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Juntada à página oficial da matéria moção de apoio da Câmara Municipal de Valentim Gentil - 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SF231737019900","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PL 3740/2019","data":"2023-08-05T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421303"}]}],"movimentacoes":[{"id":8836470,"dataEnvio":"2019-06-26 18:34:21","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-06-26 19:08:05","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"id":9269822,"dataEnvio":"2019-06-26 18:34:21","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-06-26 19:08:05","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"id":9230675,"dataEnvio":"2022-12-22 02:00:55","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2022-12-22 15:47:03","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9269823,"dataEnvio":"2022-12-22 02:00:55","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2022-12-22 15:47:03","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9240867,"dataEnvio":"2023-01-07 04:00:24","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-02-02 17:45:06","enteDestino":{"id":7359847,"casa":"SF","sigla":"NALSGM","nome":"Núcleo de apoio logístico"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9421306,"dataEnvio":"2023-08-05 02:54:16","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-09-18 14:09:15","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10054330,"dataEnvio":"2025-09-17 10:15:31","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2025-09-17 11:18:39","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2022-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}