{"id":7773556,"codigoMateria":137447,"identificacao":"PL 3728/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3728","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383795,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).","explicacaoEmenta":"Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), nos seguintes pontos: define armas de fogo de uso proibido, de uso restrito e de uso permitido, evitando que o cidadão comum tenha acesso a armas pesadas ou de grosso calibre, aumenta para 10 (dez) anos a periodicidade de renovação do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo); cria o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR-CAC); prevê o registro de clubes e escolas de tiro; trata do transporte de armas mediante guias de tráfego para os CACs; disciplina a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e por menores de 25 anos; elenca atividades ou profissões que configuram atividades profissionais de risco (agentes de segurança pública, advogados, caminhoneiros, vigilantes, entre outros); e  elenca situações que configuram ameaça à integridade física (CACs e moradores de áreas rurais).","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7970829,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-26","dataLeitura":"2019-06-26","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  REGISTRO ,  POSSE ,  MUNIÇÃO ,  DEFINIÇÃO ,  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