{"id":7773530,"codigoMateria":137444,"identificacao":"PL 3726/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3726","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383792,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.","explicacaoEmenta":"Atribui responsabilidades ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Determina que a União preste apoio aos entes federados na implementação do Susp, bem como amplie os investimentos em segurança pública e defesa social. Estabelece condições para que os Estados, o DF e os Municípios recebam recursos do FNSP, do Funpen e de doações da União, tenham a presença da Força Nacional e celebrem convênio com a União na área de segurança pública e defesa social. Torna crime de responsabilidade a omissão que concorra para o aumento dos crimes violentos ou contra a administração pública.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7970806,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-25","dataLeitura":"2019-06-26","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  PREVISÃO ,  AUMENTO ,  RECEBIMENTO ,  INVESTIMENTO ,  RECURSOS ,  UNIÃO FEDERAL ,  CORRELAÇÃO ,  EXECUÇÃO ,  POLITICA ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  GARANTIA ,  CONTINUAÇÃO ,  Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME DE RESPONSABILIDADE ,  AUSENCIA ,  PROVIDENCIA ,  INERCIA ,  CHEFE ,  EXECUTIVO ,  RESULTADO ,  INDICE ,  CRIME .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d05cfe0d-bf2c-41df-92a8-0b5b93df2dbc","autoria":[{"autor":"Alessandro Vieira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5982,"uf":"SE","siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-06-26","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"PRONTPAUT","dataSituacaoAtual":"2023-10-16","classificacoes":[{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Alessandro 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