{"id":7773376,"codigoMateria":137438,"identificacao":"PEC 98/2019","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"98","ano":2019,"apelido":"PEC da Cessão Onerosa","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383860,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.","explicacaoEmenta":"Limita as emendas de bancada apresentadas ao projeto de lei orçamentária. Subordina o dever de executar as programações orçamentárias às metas fiscais e limites de despesa. Dispõe que tal dever só se aplica às despesas primárias discricionárias da União e o dispensa em caso de impedimentos de ordem técnica. Disciplina conteúdos das leis orçamentárias e cria o registro de projetos de investimento. Revoga a exigência de prévia inclusão no plano plurianual para investimentos cuja execução seja em mais de um exercício financeiro. Revoga a exclusividade dos órgãos da administração direta na participação da União no resultado da exploração de petróleo, minerais e energia hidroelétrica. Estabelece percentuais para a transferência de valores aos Estados e Municípios, em caso de leilão dos volumes excedentes do regime de cessão onerosa à Petrobras, referente à lavra do petróleo localizado no pré-sal. Exclui essa transferência do teto de despesas primárias do orçamento da União.","tipoNormaIndicada":"EMC","codigoAssuntoEspecifico":110,"assuntoEspecifico":"Planejamento e orçamento","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7971027,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2019-06-26","dataLeitura":"2019-06-26","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  BENS PUBLICOS ,  UNIÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  PARTICIPAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ROYALTIES ,  EXPLORAÇÃO ,  PETROLEO ,  GAS NATURAL ,  ENERGIA ELETRICA ,  MINERIO . ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  CRITERIOS ,  VINCULAÇÃO ,  EXECUÇÃO ,  ORÇAMENTO ,  EMENDA INDIVIDUAL . ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  CRITERIOS ,  TRANSFERENCIA ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  DESTINAÇÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  EXCLUSÃO ,  LIMITAÇÃO ,  BASE DE CALCULO ,  DESPESA PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7971027","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-06-26","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2019-09-26","classificacoes":[{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Câmara dos 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00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀ CCJ.","idSituacaoIniciada":147,"siglaSituacaoIniciada":"LEITURA"},{"id":2015839,"data":"2019-06-26 00:00:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":96072,"data":"2019-06-26 19:32:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2015840,"data":"2019-08-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 20h17, Relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta com seis Emendas que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7994707,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF192030021575","data":"2019-08-21T20:16:12","autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994707"}]},{"id":2015843,"data":"2019-08-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e 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Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Cid Gomes reformula o Relatório.\r\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas de relator nºs 4-CCJ a 8-CCJ, favorável à Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":98293,"data":"2019-08-28 17:19:17","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2015847,"data":"2019-08-28 17:19:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":2015850,"data":"2019-08-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2015852,"data":"2019-08-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.\r\nPrimeira sessão de discussão, em primeiro turno.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2015854,"data":"2019-09-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.\r\nAprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.\r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.\n(Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)\n***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***\r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria.\r\nDiscussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.\r\nProferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN.\r\nAprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)\r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.\r\nDiscussão encerrada, em segundo turno.\r\nAprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.\r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.\n************* Retificado em 10/09/2019*************\nONDE SE LÊ:\r\nAprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)\r\nLEIA-SE:\r\nAprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":8002517,"tipo":"Complemento de resultado","siglaTipo":"COMPL_RESULT","identificacao":"Complemento de resultado","descricao":"Votação nominal da matéria, em primeiro turno.","data":"2019-09-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8002517"},{"id":8002545,"tipo":"Complemento de resultado","siglaTipo":"COMPL_RESULT","identificacao":"Complemento de resultado","descricao":"Votação nominal, em segundo turno.","data":"2019-09-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8002545"},{"id":8003227,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 209/2019 - PLEN","descricao":"Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR - Redação para o segundo turno.","data":"2019-09-03T16:34:59","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003227"},{"id":8003260,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 208/2019 - PLEN","descricao":"Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.","data":"2019-09-03T17:07:11","autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003260"},{"id":8002226,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019","data":"2019-09-03T17:43:00","autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8002226"}]},{"id":2015857,"data":"2019-09-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 68 a 70)."},{"id":2015859,"data":"2019-09-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Por solicitação.\r\n\r\n\r\nÀ SGM."},{"id":2015860,"data":"2019-09-05 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"À Câmara dos Deputados."},{"id":2015861,"data":"2019-09-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls 75 a 77)."},{"id":2015862,"data":"2019-09-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81).\r\n\r\nÀ COARQ.\n************* Retificado em 12/09/2019*************\nOnde se lê:\r\n\"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81).\"\r\nLeia-se: \r\n\"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/9/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda a Constituição nº 98, de 2019 (fls. 78 a 81).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":8003648,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 687/2019","descricao":"Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 98, de 2019.","data":"2019-09-11T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003648"},{"id":8007256,"tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","identificacao":"Autógrafo - PEC 98/2019","descricao":"Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.","data":"2019-09-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007256"}]},{"id":2015863,"data":"2019-09-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado por solicitação."},{"id":2015864,"data":"2019-09-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"por solicitação.\r\n\r\n\r\nÀ SGM.\n************* Retificado em 26/09/2019*************\nOnde se lê: \"SGM\"\r\nLeia-se: \"SLSF\""},{"id":2015865,"data":"2019-09-26 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Foi juntado ao processado, às fls. 83 a 95, o Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.","documentosAssociados":[{"id":8017013,"tipo":"Documento Não categorizado","siglaTipo":"DOMA_NAOCAT","identificacao":"Documento Não categorizado","descricao":"Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.","data":"2019-09-26T12:28:43","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017013"}]},{"id":2015866,"data":"2019-09-26 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Juntado, às fls. 96 a 100, o Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019.\r\n\r\nEncaminhado ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":8017015,"tipo":"Documento Não categorizado","siglaTipo":"DOMA_NAOCAT","identificacao":"Documento Não categorizado","descricao":"Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019.","data":"2019-09-26T12:33:08","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017015"}]},{"id":2015868,"data":"2019-09-26 00:00:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a promulgação parcial da PEC 98/2019, relativa à parte consensual entre as Casa legislativas.\r\nA Presidência determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da proposta da Câmara dos Deputados, para promulgação da Emenda Constitucional nº 102, de 2019, que ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional convocada para esta data, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.\r\n(Serão confeccionados novos autógrafos, referentes às partes modificadas pelo Senado Federal, que serão encaminhados à Câmara dos Deputados)"},{"id":2015872,"data":"2019-09-26 00:00:06","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Promulgada a Emenda Constitucional nº 102, de 2019, na Sessão Solene do Congresso Nacional realizada nesta data.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2015874,"data":"2019-09-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\nPROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 DE 2019.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 27/09/2019 - Seção I, PÁG. 1.\r\nPromulgada em 26/09/2019."},{"id":2015875,"data":"2019-09-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 103 a 105)."},{"id":2015876,"data":"2019-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À ATRSGM\r\n\r\na pedido."},{"id":2015877,"data":"2019-12-03 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular 168/2019, da Câmara Municipal de Vacaria - RS. (fls. 95/97)\r\nDevolução à SEXPE.","documentosAssociados":[{"id":8050886,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício Circular 168/2019 da Câmara Municipal de Vacaria - RS.","data":"2019-09-10T00:00:00","autoria":"Cidadão Douglas Cenci","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050886"}]},{"id":2015878,"data":"2020-02-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102).\r\n\r\nRemetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103).\r\n\r\nRemetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104).\r\n\r\nRemetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105).\r\n\r\nRemetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":8016933,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 2/2020","descricao":"Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).","data":"2020-02-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016933"},{"id":8016929,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 1/2020","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).","data":"2020-02-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016929"},{"id":8016935,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 42/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).","data":"2020-02-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016935"},{"id":8016931,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 41/2020","descricao":"Encaminha a Mensagem n°1, de 2020  (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).","data":"2020-02-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016931"},{"id":8016937,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 43/2020","descricao":"Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).","data":"2020-02-12T00:00:00","autoria":"Secretaria Geral da Mesa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016937"}]}],"movimentacoes":[{"id":8836223,"dataEnvio":"2019-06-26 15:09:51","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-06-26 18:30:59","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8836224,"dataEnvio":"2019-06-26 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