{"id":7773114,"codigoMateria":137428,"identificacao":"PL 3713/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3713","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383773,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7970726,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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análise.","documentosAssociados":[{"id":9286250,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 - PL 3713/2019","descricao":"Emenda ao PL 3713/2019 para permitir porte de arma aos membros das defensorias públicas","data":"2023-03-14T17:44:36","autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286250"}]},{"id":2120345,"data":"2023-03-14 19:48:38","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente.\r\nEncaminhadas ao Relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":9286546,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 - PL 3713/2019","descricao":"Emenda Defensoria Pública","data":"2023-03-14T19:20:24","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286546"},{"id":9286557,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6 - PL 3713/2019","descricao":"Emenda ao PL 3713/2019","data":"2023-03-14T19:37:21","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286557"}]},{"id":2120348,"data":"2023-03-14 20:20:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":9286574,"tipo":"Relatório 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09:15:47","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.\r\nEncaminhada ao Relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":9301444,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 10 - PL 3713/2019","descricao":"Emenda AGEPOLJUS - PL 3713/2019","data":"2023-03-28T20:32:31","autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301444"}]},{"id":2123926,"data":"2023-03-30 10:53:09","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho.\r\nEncaminhada ao Relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":9305220,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 11 - PL 3713/2019","descricao":"Emenda PL 3713/2019","data":"2023-03-30T10:25:03","autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305220"}]},{"id":2125797,"data":"2023-04-11 17:16:04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel.\r\nEncaminhada ao Relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":9313118,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 12 - PL 3713/2019","descricao":"Emenda ao PL 3713/19","data":"2023-04-11T17:05:23","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313118"}]},{"id":2125970,"data":"2023-04-12 10:44:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:44.\nAprovado o Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato.\r\n\r\nRetirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2125970,"data":"2023-04-12 10:44:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:44.\nAprovado o Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato.\r\n\r\nRetirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2126210,"data":"2023-04-13 13:35:35","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei o Ofício nº 24/2023-GSJBAR, de autoria do Senador Jader Barbalho, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria, oferecida ao projeto.","documentosAssociados":[{"id":9315070,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF232105624535","descricao":"Solicita a retirada da emenda nº 11 ao PL 3713/2019","data":"2023-04-13T13:37:23","autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9315070"}]},{"id":2127461,"data":"2023-04-19 13:32:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 6ª Reunião Ordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira e outros, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Michele dos Ramos, Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. David Marques, Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Sra. Carolina Taboada, Pesquisadora da Área de Segurança Pública e Política de Drogas, representante do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz, representante do Instituto Sou da Paz; Sr. Roberto Uchôa de Oliveira Santos, Policial Federal, Mestre em Sociologia Política e Doutorando em Democracia; Sr. Luciano Anechini Lara Leite, Promotor de Justiça Criminal no Estado de Mato Grosso do Sul, Pós-Graduado em Ciências Criminais, Pós-Graduado em Balística e Mestre em Garantismo pela Universidade de Girona (ESP); Sr. Fabrício Rebelo, Jurista, Jornalista, Escritor e responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES); Sr. Rodrigo de Barros Piedras Lopes, Delegado de Polícia da Subsecretraria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Sra. Fabíola Venera, Empresária, Instrutora de Armamento e Tiro, Despachante e Atleta; e Sr. Achiles Santos Jacinto Filho, Coronel do Exército Brasileiro, representante do Exército Brasileiro. Usam da palavra os Deputados Federais Marcos Pollon, Gilvan da Federal e Zé Trovão, bem como os Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Magno Malta, Jorge Seif e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ.","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2127475,"data":"2023-04-19 14:48:31","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Jader Barbalho.\r\nEncaminhada ao Relator, para análise.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9319853,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 13 - PL 3713/2019","descricao":"Emenda ao PL 3713/2019","data":"2023-04-19T13:06:45","autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9319853"}]},{"id":2127570,"data":"2023-04-19 18:07:38","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto.\r\nEncaminhada ao Relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":9320449,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 14 - PL 3713/2019","descricao":"Emenda disciplina porte funcional","data":"2023-04-19T18:22:35","autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9320449"}]},{"id":2145064,"data":"2023-06-26 14:00:55","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2191203,"data":"2024-05-07 19:22:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para retificação do despacho inicial."},{"id":2191522,"data":"2024-05-08 19:58:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso VIII, combinado com o art. 91, inciso I, ambos do Regimento Interno, retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.713, de 2019, determinando sua apreciação em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.\r\nO Projeto continua na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2191597,"data":"2024-05-09 08:30:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a CCJ."},{"id":2191659,"data":"2024-05-09 11:13:18","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":2191848,"data":"2024-05-10 09:01:48","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas."},{"id":2192655,"data":"2024-05-14 13:13:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 15-T, de autoria da Senadora Ivete da Silveira.","documentosAssociados":[{"id":9606855,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 15-T - PL 3713/2019","descricao":"Emenda ao PL 3713/2019 porte de arma AGU","data":"2024-05-14T11:45:29","autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9606855"}]},{"id":2193185,"data":"2024-05-15 16:31:52","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 16-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira.","documentosAssociados":[{"id":9609638,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 16-T - PL 3713/2019","descricao":"Emenda ao PL 3713/2019","data":"2024-05-15T11:50:25","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9609638"}]},{"id":2193575,"data":"2024-05-16 14:25:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 17-T, de autoria do Senador Esperidião Amin.","documentosAssociados":[{"id":9611608,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 17-T - 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