{"id":7772971,"codigoMateria":137422,"identificacao":"PL 3709/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3709","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383361,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas às secretarias de saúde dos Estados e do Distrito Federal, alterando os arts. 15 a 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.","explicacaoEmenta":"Destina 1% (um por cento) para as secretarias de saúde dos Estados e do Distrito Federal, de forma equitativa.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7968062,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-19","dataLeitura":"2019-06-25","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PERCENTAGEM ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ORIGEM ,  LOTERIA ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO ,  TRANSFERENCIA ,  DESTINAÇÃO ,  SECRETARIA DE SAUDE ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/829225ac-9120-443c-9ce4-13fb02f3f1a3","autoria":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado 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De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CAS."},{"id":2016304,"data":"2019-06-25 18:42:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs CAS e CAE ,cabendo à última a decisão terminativa.\r\n(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7970649,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-06-25T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3933a3e6-be7b-4390-997b-086844966431"}]},{"id":2016306,"data":"2019-06-25 18:42:26","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":2016307,"data":"2019-06-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas:\r\nPrimeiro dia: 27/06/2019.\r\nÚltimo dia: 03/07/2019."},{"id":2016310,"data":"2019-07-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":96839,"data":"2019-07-11 19:15:07","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2016313,"data":"2019-09-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8017482,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - 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A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8036099,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 63/2019 - CAS","data":"2019-11-06T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais, Senador Irajá (PSD/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/404eadac-5bde-4dd4-a088-4f5bc111d7d3"}]},{"id":2016329,"data":"2019-11-06 00:00:02","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de tramitação."},{"id":2016330,"data":"2019-11-06 00:00:03","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2016331,"data":"2019-11-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"À SLSF, em virtude do OF. SF/894/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 14-15, cópia do referido Ofício."},{"id":2016332,"data":"2019-11-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação em conjunto do PLS 114/2015 com os PLC 201/2015, PLS 248/2017, PLS 163/2011, PLS 56/2016, PLS 320/2018, PL 580/2019, e PL 3709/2019.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":2016333,"data":"2019-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o RQS 1055/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação em conjunto do PLC 201/2015, PLS 163/2011, 114/2015, PLS 56/2016, 248/2017, PLS 320/2018, PL 580/2019 e PL 3709/2019.\r\nO Requerimento será incluído em Ordem do dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":2016334,"data":"2019-11-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.055, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 114/2015, com o PLC 201/2015, os PLS 163/2011, 56/2016; 248/2017; 320/2018; e os PL 580/2019 e 3709/2019."},{"id":2112274,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2117778,"data":"2023-02-03 14:55:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 1.055, de 2019. \r\nO Projeto de Lei nº 3.709, de 2019, já instruído pela CAS, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa."},{"id":2117879,"data":"2023-02-06 17:05:02","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2125047,"data":"2023-04-05 09:34:33","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à 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