{"id":7772608,"codigoMateria":137405,"identificacao":"PL 3686/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3686","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383589,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.","explicacaoEmenta":"Agrava a pena relativa ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido para reclusão de 3(três) a 6(seis) anos, e multa.  No caso dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, de comércio ilegal de arma de fogo e de tráfico internacional de arma de fogo, a duração da penalidade proposta é o dobro da atual, vigente.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7969767,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-24","dataLeitura":"2019-06-25","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUMENTO ,  PENA ,  POSSE ,  IRREGULARIDADE ,  ARMA DE FOGO ,  AUTORIZAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  ILEGALIDADE ,  PORTE DE ARMA ,  RESTRIÇÃO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  TRAFICO INTERNACIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7969767","autoria":[{"autor":"Randolfe 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