{"id":7772284,"codigoMateria":137382,"identificacao":"PL 3675/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3675","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383569,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.","explicacaoEmenta":"Tipifica o crime de transporte aéreo clandestino de passageiro ou carga, regular ou não regular, em voos domésticos ou internacionais, apenado com reclusão de 1 a 5 anos, e pagamento de 200 a 600 dias-multa.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":125,"assuntoEspecifico":"Direito aeronáutico e direito espacial","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7969655,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-24","dataLeitura":"2019-06-24","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  IRREGULARIDADE ,  TRANSPORTE AEREO ,  PASSAGEIRO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7969655","autoria":[{"autor":"Marcos do Val","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5942,"uf":"ES","siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-06-24","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2021-02-18","classificacoes":[{"codigo":33809559,"descricao":"Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e 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