{"id":7765283,"codigoMateria":137354,"identificacao":"PL 3618/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3618","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7383089,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, por meio de Grêmios, Diretórios Acadêmicos e Centrais Estudantis, em instituições públicas e privadas. Os estatutos serão aprovados em assembleia geral do corpo discente. As instituições de ensino proverão infraestrutura de funcionamento, acesso a informações e participação estudantil nos conselhos deliberativos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7966201,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-14","dataLeitura":"2019-06-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  GARANTIA ,  DIREITO ,  ASSOCIAÇÕES ,  ORGANIZAÇÃO ,  OBJETIVO ,  REPRESENTAÇÃO ,  ESTUDANTE ,  CORPO DISCENTE ,  AMBITO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  ENSINO SUPERIOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7966201","autoria":[{"autor":"Rodrigo Cunha","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5905,"uf":"AL","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social 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Perante a SF-CE."},{"id":2016506,"data":"2019-06-18 18:19:53","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀ CE, em decisão terminativa.\r\n(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7967791,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-06-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967791"}]},{"id":2016507,"data":"2019-06-18 18:19:54","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.\r\nPrazo para apresentação de emendas:\r\nPrimeiro dia: 21/06/2019.\r\nÚltimo dia: 27/06/2019."},{"id":2016508,"data":"2019-06-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":98541,"data":"2019-09-03 17:19:10","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":99846,"data":"2019-10-02 11:31:19","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão 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do Regimento Interno."},{"id":2117289,"data":"2023-02-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2122024,"data":"2023-03-21 17:31:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2148900,"data":"2023-07-12 08:17:50","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à 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16:09:20","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2249906,"data":"2025-08-21 10:33:58","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10026127,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257824738657","descricao":"Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 3.618, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil.","data":"2025-08-21T10:33:05","autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10026127"}]},{"id":2250096,"data":"2025-08-22 13:57:22","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/08/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2250357,"data":"2025-08-26 12:42:36","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e 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relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10058505,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF250534731585","descricao":"Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3618, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que Garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil.","data":"2025-09-22T17:38:13","autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10058505"}]},{"id":2255375,"data":"2025-09-23 10:24:46","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 23/09/2025, foi aprovada a Emenda nº 1 – CE (Substitutivo) ao Projeto. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0).\r\nA matéria vai a Turno Suplementar.\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":10058935,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 46/2025 - CE","descricao":"Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3618, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que Garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil.","data":"2025-09-23T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação e Cultura, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10058935"},{"id":10058961,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF254426993770","descricao":"Ofício nº 317/2025/CE - Comunica a aprovação, em decisão terminativa, da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) oferecida ao PL 3618/2019.","data":"2025-09-23T10:58:32","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10058961"}]},{"id":2255553,"data":"2025-09-23 17:47:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)"},{"id":2255835,"data":"2025-09-24 11:03:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 317, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. \r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. \r\nA matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Educação e Cultura.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2255816,"data":"2025-09-24 11:07:17","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/09/2025. Perante a CE."},{"id":2256410,"data":"2025-09-26 18:00:58","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 30/09/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2256645,"data":"2025-09-30 11:28:25","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 30/09/2025, não tendo sido apresentadas emendas até o fim da discussão em turno suplementar, a Comissão de Educação e Cultura aprova definitivamente, sem votação, o Substitutivo oferecido ao PL 3618/2019.\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10066055,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF255850864440","descricao":"Comunicação de deliberação","data":"2025-09-30T11:43:23","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10066055"}]},{"id":2256780,"data":"2025-09-30 16:19:38","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2256798,"data":"2025-09-30 18:03:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 333, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.618, de 2019. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2256827,"data":"2025-09-30 18:59:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/10/2025 a 07/10/2025. Perante a Mesa."},{"id":2257742,"data":"2025-10-08 07:54:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":10072379,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF252815430233","descricao":"Garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil.","data":"2025-10-08T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072379"}]},{"id":2257755,"data":"2025-10-08 10:29:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 7 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.\r\nNão foi apresentado recurso. \r\nO Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2257755,"data":"2025-10-08 10:29:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 7 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.\r\nNão foi apresentado recurso. \r\nO Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2257803,"data":"2025-10-08 11:30:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10072628,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF252291740341","data":"2025-10-08T11:30:14","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072628"}]},{"id":2258449,"data":"2025-10-14 15:35:19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 973, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":10072490,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 973/2025","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3618, de 2019","data":"2025-10-08T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072490"},{"id":10072634,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3618/2019","descricao":"Garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil.","data":"2025-10-08T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072634"}]}],"movimentacoes":[{"id":8837090,"dataEnvio":"2019-06-18 18:33:55","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e 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