{"id":7763684,"codigoMateria":137270,"identificacao":"PL 3477/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3477","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7382748,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para disciplinar a cobrança por utilidades adicionais de acesso, armazenamento ou apresentação de informações. As prestadoras de serviços de telecomunicações que se responsabilizarem pela cobrança deverão comprovar a autorização expressa do usuário e responderão juntamente com o provedor pelas cobranças indevidas.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":140,"assuntoEspecifico":"Comunicações","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7964306,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-11","dataLeitura":"2019-06-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INVERSÃO ,  ONUS ,  PROVA ,  HIPOTESE ,  COBRANÇA ,  AUSENCIA ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  TELECOMUNICAÇÃO ,  VALOR ,  ADICIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7964306","autoria":[{"autor":"Izalci Lucas","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4770,"uf":"DF","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia 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3477/2019","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7964924,"data":"2019-06-12","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":7763322,"numero":94,"data":"2019-06-12","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa Ordinária","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":7763686,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1363,"sigla":"CCT","casa":"SF","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1956,"sigla":"CTFC","casa":"SF","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do 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realizada nesta data, é adiada a apreciação da matéria.\r\nMatéria pronta para a pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2014853,"data":"2020-02-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.\n************* Retificado em 20/02/2020*************\nRecebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.\r\nMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":8068641,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF201955563910","data":"2020-02-18T18:10:54","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068641"}]},{"id":2014854,"data":"2020-02-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).\r\nA matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, 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