{"id":7763336,"codigoMateria":137239,"identificacao":"PL 3463/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3463","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7382599,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.","explicacaoEmenta":"Busca estender o regime tributário aplicado à Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio sob a administração da Suframa, de forma a garantir o desenvolvimento da região Amazônica de forma igualitária.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":109,"assuntoEspecifico":"Indústria, comércio e serviço","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7963531,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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