{"id":7761808,"codigoMateria":137182,"identificacao":"PL 3359/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3359","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7382233,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.","explicacaoEmenta":"Equipara a agente público o particular que celebrar ajustes administrativos. Prevê que a indisponibilidade de bens do indiciado possa assegurar o pagamento de possível multa civil. Especifica atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública. Dispõe sobre as penas para atos de improbidade. Prevê a possibilidade de desconto em folha do agente público até o valor do enriquecimento ilícito auferido ou do prejuízo causado. Autoriza o parcelamento do débito resultante da condenação. Dispõe sobre a realização de acordo de colaboração com o MP ou com a pessoa jurídica interessada, bem como possibilita redução de pena e isenção de verbas sucumbenciais em caso de confissão, acordo e abreviação do processo. Dispõe sobre o prazo prescricional nas ações de improbidade.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":105,"assuntoEspecifico":"Servidores públicos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":7962106,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-05","dataLeitura":"2019-06-06","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  SANÇÃO ,  SERVIDOR ,  INSTITUIÇÃO PUBLICA ,  ENRIQUECIMENTO ILICITO ,  EXERCICIO ,  MANDATO ,  CARGO PUBLICO ,  EMPREGO ,  FUNÇÃO PUBLICA ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  IMPROBIDADE ,  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ,  PROCESSO JUDICIAL ,  OBJETIVO ,  AUMENTO ,  EFICIENCIA ,  PROCESSO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7962106","autoria":[{"autor":"Flávio 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