{"id":7761798,"codigoMateria":137181,"identificacao":"PL 3358/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3358","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7382367,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.","explicacaoEmenta":"Considera de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários e agentes socioeducativos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7962579,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-06-06","dataLeitura":"2019-06-06","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ,  AGENTE ,  EXERCICIO ,  ATIVIDADE EDUCATIVA ,  ATIVIDADE SOCIAL ,  SIMILARIDADE ,  ATUAÇÃO ,  AGENTE PENITENCIARIO ,  CARACTERISTICA ,  ATIVIDADE POLICIAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c20d3516-f474-43b8-bbc0-ef6657b93ef6","autoria":[{"autor":"Major Olimpio","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5666,"uf":"SP","siglaPartido":"PSL","partido":"Partido Social 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