{"id":7759648,"codigoMateria":137313,"identificacao":"PL 3528/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3528","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7381810,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.","explicacaoEmenta":"Estabelece que nas audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual civil","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7960225,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-05-30","dataLeitura":"2019-06-14","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POSIÇÃO ,  ASSENTO ,  ADVOGADO ,  AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ,  JUDICIARIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ae2a3b36-9561-4189-8b6e-9cdf337eb74d","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-05-30","classificacoes":[{"codigo":33805467,"descricao":"Direito Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Carlos Bezerra","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":10,"siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":7759647,"identificacaoProcessoInicial":"PL 6262/2016","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":7759647,"sigla":"PL","numero":"06262","ano":2016,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"despachos":[{"id":7966183,"data":"2019-06-14","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":7764395,"numero":96,"data":"2019-06-14","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Não 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\r\nAguardando leitura.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":7965910,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-06-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fe1994a8-3748-4bad-91e9-e76d7507e393"}]},{"id":2013867,"data":"2019-06-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀ CCJ.","idSituacaoIniciada":147,"siglaSituacaoIniciada":"LEITURA"},{"id":2013868,"data":"2019-06-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":96415,"data":"2019-07-04 16:24:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2013869,"data":"2019-08-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, às 18h31min, o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8000096,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF193845832604","data":"2019-08-29T18:31:18","autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ae9cb03f-be35-4a15-87c3-a27aa0eb5fae"}]},{"id":2013870,"data":"2019-09-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2013872,"data":"2019-09-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e 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19:26:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a Mesa."},{"id":2013880,"data":"2019-09-11 19:26:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2013883,"data":"2019-09-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, do Senador Major Olimpio.","documentosAssociados":[{"id":8014197,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PL 3528/2019","data":"2019-09-19T13:01:19","autoria":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/72634048-de71-4be2-a3d1-9342a001a895"}]},{"id":2013884,"data":"2019-09-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 2-PLEN, do Senador Weverton.","documentosAssociados":[{"id":8014395,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PL 3528/2019","data":"2019-09-19T17:11:43","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30708621-9f97-490f-9508-1a4d5079757a"}]},{"id":2013885,"data":"2019-09-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas."},{"id":2013886,"data":"2019-09-27 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 19 de setembro o prazo para apresentação de emendas.\r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.\r\nA Emenda nº 2-PLEN, apresentada em cópia, deixa de ser considerada por não ter sido entregue o original no prazo definido de cindo dias úteis.\r\nÀ CCJ, para exame da Emenda nº 1-PLEN."},{"id":99718,"data":"2019-09-27 12:15:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.\nAo relator, Senador Nelsinho Trad, para análise da Emenda de Plenário nº 1 (art. 126, § 1º, do RISF).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2013887,"data":"2019-10-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 10h30min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN.\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8027482,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF192913910745","data":"2019-10-18T10:30:56","autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/caf8e05e-63cd-4b00-9d25-351ae195fbf2"}]},{"id":2013888,"data":"2019-12-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2013889,"data":"2020-02-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8062139,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 2/2020 - CCJ","data":"2020-02-05T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e7d65f89-72fd-464f-9490-a3bdd0f96baa"}]},{"id":103267,"data":"2020-02-05 14:45:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2013890,"data":"2020-02-05 14:45:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":2013891,"data":"2020-02-05 14:45:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2013892,"data":"2020-02-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2100745,"data":"2022-11-29 09:54:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/11/2022.\r\nPrazo de emendamento: até as 15h de 29/11/2022."},{"id":2100848,"data":"2022-11-29 15:06:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de emendas às 15h.\r\nNão foram apresentadas emendas."},{"id":2101079,"data":"2022-11-30 15:56:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.\r\nNão foram apresentados destaques."},{"id":2101152,"data":"2022-11-30 19:35:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 30/11/2022)\r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o Projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2101189,"data":"2022-12-01 10:53:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9218377,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF228762458009","data":"2022-12-01T10:53:41","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e32ca381-9825-4853-9d43-a2d9c0d94d56"}]},{"id":2102036,"data":"2022-12-08 09:37:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1092, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 284/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 1093, de 07/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9218368,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 284/2022","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3528, de 2019.","data":"2022-12-07T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3ce9a51d-a701-40a6-8b11-4ec8aba5f7e1"},{"id":9218371,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1092/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3528, de 2019.","data":"2022-12-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/39e4933a-b1e4-43f9-8b4d-e23ec59109a6"},{"id":9218374,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1093/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3528, de 2019.","data":"2022-12-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/56fe8bbe-c4d6-4c52-aff0-8ca340c7ca9a"},{"id":9221571,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3528/2019","descricao":"Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.","data":"2022-12-08T09:45:08","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d1f73ee1-46aa-46e0-a2d0-592f29bb7ebb"}]},{"id":2106821,"data":"2022-12-28 09:01:21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14508 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 27/12/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2107646,"data":"2023-01-02 09:26:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 738, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.528, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2107698,"data":"2023-01-03 08:50:41","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 738, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9235807,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3528/2019 (nº 6262/2016 na origem).","data":"2023-01-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d149eb13-ab8b-48c5-b306-686dcd3c9be9"}]},{"id":2317818,"data":"2026-10-01 15:04:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10325993,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF261775364849","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PL 3528/2019","data":"2026-10-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fa5d59a8-0fc5-4037-9318-504b64a64d1b"}]}],"movimentacoes":[{"id":8833730,"dataEnvio":"2019-06-13 16:59:08","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-06-14 14:39:50","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8833731,"dataEnvio":"2019-06-14 14:39:50","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-06-17 08:17:11","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e 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