{"id":7759075,"codigoMateria":137047,"identificacao":"PL 3220/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3220","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7381565,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","explicacaoEmenta":"Fixa diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram serviços públicos de telecomunicações, de energia elétrica e de transporte de petróleo, cabendo às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":139,"assuntoEspecifico":"Ciência, tecnologia e informática","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7959100,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-05-29","dataLeitura":"2019-05-29","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULARIZAÇÃO ,  DIREITO ,  CRITERIOS ,  UTILIZAÇÃO ,  COMPARTILHAMENTO ,  EQUIPAMENTOS ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  TELECOMUNICAÇÃO ,  CONCESSIONARIA ,  ENERGIA ELETRICA ,  EXIGENCIA ,  LEGISLAÇÃO ,  AMBITO ,  AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) ,  AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7959100","autoria":[{"autor":"Weverton","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5411,"uf":"MA","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Weverton (PDT/MA)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-05-29","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","classificacoes":[{"codigo":33805092,"descricao":"Ciência, Tecnologia e Informática","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e 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De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a CCT."},{"id":2012582,"data":"2019-05-29 15:55:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.\r\n(Este processado contém quatro folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7959565,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-05-29T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959565"}]},{"id":2012583,"data":"2019-05-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:\r\nPrimeiro dia: 31/05/2019;\r\nÚltimo dia: 06/06/2019."},{"id":2012584,"data":"2019-06-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. \r\nAguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":96084,"data":"2019-06-27 10:30:41","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":100022,"data":"2019-08-21 12:32:52","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Apresentado na Comissão nesta data às 12:32."},{"id":2012585,"data":"2019-08-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria.","documentosAssociados":[{"id":7993967,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 36/2019 - CCT","descricao":"Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2019-08-21T12:32:52","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993967"}]},{"id":2012586,"data":"2019-09-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento, subscrito pelo Senador Styvenson Valentim.\n************* Retificado em 06/11/2019*************\nNa 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 47/2019-CCT, de inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 36/2019-CCT, destinada a instruir o PL 3220/2019."},{"id":2012587,"data":"2019-11-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido, do Senador Oriovisto Guimarães, o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida.\r\nMatéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento 47/2019-CCT.","idSituacaoIniciada":180,"siglaSituacaoIniciada":"AGPROV","documentosAssociados":[{"id":8035887,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF190639261512","data":"2019-11-06T15:38:48","autoria":"Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035887"}]},{"id":2047242,"data":"2021-02-23 11:47:14","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2084497,"data":"2022-04-12 13:05:53","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.\nMatéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento 47/2019-CCT.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2094472,"data":"2022-07-18 15:12:02","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2108665,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2107421,"data":"2022-12-29 14:57:50","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Arquivados, em razão do encerramento da 56ª Legislatura, os Requerimentos nº 36 e 47/2019-CCT, de realização de audiência pública para instruir o projeto.\r\nMatéria aguardando designação de relator."},{"id":2126300,"data":"2023-04-13 15:35:11","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2144683,"data":"2023-06-22 11:55:46","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023."},{"id":2146136,"data":"2023-06-22 17:15:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.\r\nÀs CCDD, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2146630,"data":"2023-06-22 18:31:53","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana em virtude da criação de nova comissão."},{"id":2146932,"data":"2023-06-28 17:01:41","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Recebido nesta data na Comissão.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2146932,"data":"2023-06-28 17:01:41","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Recebido nesta data na Comissão.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2146932,"data":"2023-06-28 17:01:41","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito 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Na sequência, a Comissão aprova o REQ 64/2024 - CCDD para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":9633167,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 64/2024 - CCDD","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de\r\n16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”.","data":"2024-06-11T16:44:20","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9633167"}]},{"id":2197769,"data":"2024-06-12 10:38:11","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o Senador Esperidião Amin adita oralmente o REQ 64/2024 - CCDD, de sua autoria, para que a audiência pública de que trata o requerimento seja realizada conjuntamente pela CCDD e a CTFC. 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CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2199131,"data":"2024-06-19 11:48:37","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 65/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2232822,"data":"2025-03-27 18:13:23","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria Legislativa do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":180,"siglaSituacaoIniciada":"AGPROV"},{"id":2232842,"data":"2025-03-27 18:27:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 226, de 2025, do Senador Esperidião Amin, de dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital.","documentosAssociados":[{"id":9922515,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 226/2025","descricao":"Requer a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o Projeto de Lei nº 3.220/2019.","data":"2025-03-27T18:03:27","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9922515"}]},{"id":2232928,"data":"2025-03-28 17:18:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação, em 27/03/2025, o RQS nº 226/2025, do Senador Esperidião Amin, solicitando dispensa do parecer da CCDD sobre o presente projeto.\r\nO requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":2233241,"data":"2025-04-01 17:41:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025)\r\nAprovado o requerimento n° 226, de 2025.\r\nO projeto vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2233292,"data":"2025-04-02 09:13:16","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido na Comissão nessa data.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2233448,"data":"2025-04-03 07:58:58","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 07:58.\nRequerimento nº 27/2025 - 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CI para realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL nº 3.220/2019.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA","documentosAssociados":[{"id":9926546,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 27/2025 - CI","descricao":"Requer Realização de Audiência Pública para debater o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”.","data":"2025-04-02T00:00:00","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9926546"}]},{"id":2233587,"data":"2025-04-03 18:09:52","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2234514,"data":"2025-04-08 15:25:16","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o REQ 27/2025 - CI para a realização de audiência pública a fim de debater o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”."},{"id":2243601,"data":"2025-05-06 15:38:06","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a comissão nesta data, é realizada audiência pública em atendimento ao REQ 27/2025-CI.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2241653,"data":"2025-06-11 14:40:07","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin pela aprovação do PL nº 3220/2019, na forma da emenda substitutiva que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":9972361,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257204459600","descricao":"Parecer na forma do Substitutivo ao PL 3220 de 2019 Compartilhamento de Postes (CI)","data":"2025-06-11T14:37:41","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9972361"}]},{"id":2241820,"data":"2025-06-12 10:53:02","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/06/2025."},{"id":2243464,"data":"2025-06-17 17:28:06","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, o PL 3220/2019 foi retirado de pauta."},{"id":2243776,"data":"2025-06-27 19:42:15","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/07/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2243915,"data":"2025-07-01 07:53:29","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido nesta data novo relatório do Sen. Espiridião Amin ao PL 3220/2019.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9986793,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257669967205","descricao":"Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2025-07-01T00:00:00","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9986793"}]},{"id":2244008,"data":"2025-07-01 11:39:08","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Em reunião realizada em 01/07/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2244857,"data":"2025-07-07 18:07:05","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido, nesta data, Complemento de voto ao PL 3220/2019.","documentosAssociados":[{"id":9991503,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257982087501","descricao":"Complemento de voto CI PL 3220 de 2019 Compartilhamento de Postes","data":"2025-07-07T00:00:00","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9991503"}]},{"id":2244861,"data":"2025-07-07 18:51:31","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/07/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2244983,"data":"2025-07-08 13:38:41","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2244985,"data":"2025-07-08 13:39:28","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, é lida a complementação de voto e aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 3220/2019, nos termos da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).\r\nJuntado parecer da Comissão.\r\nÀ CCJ.","documentosAssociados":[{"id":9991976,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF258239631884","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CI","data":"2025-07-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9991976"},{"id":9992000,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 18/2025 - CI","descricao":"Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2025-07-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9992000"}]},{"id":2245903,"data":"2025-07-16 14:09:36","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2249507,"data":"2025-08-19 14:15:06","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2253189,"data":"2025-09-08 16:12:36","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10046503,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251515551299","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2025-09-08T16:12:21","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10046503"}]},{"id":2268286,"data":"2025-12-08 10:35:33","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/12/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2275299,"data":"2026-03-02 17:03:33","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026."},{"id":2277618,"data":"2026-03-12 16:51:33","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Weverton.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10178945,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 3220/2019","descricao":"Emenda 1 ao PL 3220/2019 - preço máximo regional","data":"2026-03-12T16:19:56","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178945"},{"id":10178982,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PL 3220/2019","descricao":"Emenda 2 ao PL 3220/2019 - regulação conjunta aneel e anatel","data":"2026-03-12T16:56:24","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178982"}]},{"id":2277813,"data":"2026-03-13 18:00:46","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026."},{"id":2277963,"data":"2026-03-16 19:26:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório de autoria do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 - CCJ e nº 3 - CCJ na forma do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1- CI.","documentosAssociados":[{"id":10180361,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF267507144304","descricao":"Novo Parecer, na forma da Emenda Substitutiva CCJ, ao PL 3220/2019","data":"2026-03-16T19:26:09","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10180361"}]},{"id":2278308,"data":"2026-03-18 12:28:17","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3220, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas nos termos do art. 300, XVI.\r\n\r\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 2/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10182355,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 7/2026 - CCJ","descricao":"Novo Parecer, na forma da Emenda Substitutiva CCJ, ao PL 3220/2019","data":"2026-03-18T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10182355"},{"id":10182367,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF268712566803","descricao":"Ofício que comunica deliberação, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3220, de 2019, nos termos da Emenda n.º 4 – CCJ (Substitutivo).","data":"2026-03-18T13:12:29","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10182367"}]},{"id":2278372,"data":"2026-03-18 15:41:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2278397,"data":"2026-03-18 18:03:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. \r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.\r\nA matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2278399,"data":"2026-03-18 18:07:14","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 18/03/2026. Perante a CCJ."},{"id":2278685,"data":"2026-03-19 15:33:47","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ nesta data.\r\nMatéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":2281060,"data":"2026-04-07 20:09:48","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n.º 5/S, de autoria do Senador Eduardo Gomes.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10197866,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5/S - PL 3220/2019","descricao":"Emenda ao substitutivo ao PL 3220/2019","data":"2026-04-07T20:02:08","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10197866"}]},{"id":2281084,"data":"2026-04-08 09:08:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação da Emenda nº 5-S, em turno suplementar.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":10197896,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF266151237043","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2026-04-08T09:08:54","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10197896"}]},{"id":2281130,"data":"2026-04-08 12:38:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin.\r\n\r\nAnexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 17/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10199955,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF266051427967","descricao":"Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2026-04-08T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10199955"},{"id":10199986,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF263254368488","descricao":"Ofício comunicando a aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 5-S-CCJ ao PL 3220/2019","data":"2026-04-08T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10199986"},{"id":10198655,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 18/2026 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2026-04-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10198655"}]},{"id":2281199,"data":"2026-04-08 15:53:20","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2281292,"data":"2026-04-08 17:34:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2281323,"data":"2026-04-08 17:39:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/04/2026 a 15/04/2026. Perante a Mesa."},{"id":2281299,"data":"2026-04-08 17:58:17","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2282913,"data":"2026-04-16 07:53:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":10207806,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF262711939047","descricao":"Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2026-04-16T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10207806"}]},{"id":2282959,"data":"2026-04-16 13:58:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 15 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. \r\nNão foi apresentado recurso. \r\nA matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2282959,"data":"2026-04-16 13:58:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2283003,"data":"2026-04-16 15:27:17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10208258,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF263391453799","data":"2026-04-16T15:26:48","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10208258"}]},{"id":2283026,"data":"2026-04-16 18:20:11","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 272, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":10207897,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 272/2026","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3220, de 2019.","data":"2026-04-16T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10207897"},{"id":10208261,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3220/2019","descricao":"Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.","data":"2026-04-16T00:00:00","autoria":"Senado 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