{"id":7758242,"codigoMateria":137005,"identificacao":"PL 3177/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3177","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7381485,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Amplia os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos de forma obrigatória para os fundos estaduais, com prioridade para os Estados de maiores índices de violência.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança 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