{"id":7758154,"codigoMateria":136998,"identificacao":"PL 3161/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3161","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7381461,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.","explicacaoEmenta":"Fixa percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fust e determina que os seus recursos sejam aplicados para implantar conexões à internet em instituições de saúde e de ensino e em bibliotecas públicas, para implantar serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado para órgãos de segurança pública e unidades do serviço público situadas em pontos remotos do país, e para ampliar a infraestrutura de redes de alta capacidade e o número de acessos e velocidades dos serviços de conexão à internet.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":107,"assuntoEspecifico":"Desenvolvimento regional","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7958663,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-05-28","dataLeitura":"2019-05-28","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POSSIBILIDADE ,  UTILIZAÇÃO ,  RECURSOS ,  FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  REGIME ,  CARATER PRIVADO ,  AMPLIAÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  EDUCAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  APLICAÇÃO ,  REGIÃO NORTE ,  REGIÃO NORDESTE ,  REGIÃO CENTRO OESTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7958663","autoria":[{"autor":"Confúcio Moura","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":475,"uf":"RO","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-05-28","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","classificacoes":[{"codigo":33805047,"descricao":"Desenvolvimento Regional","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Confúcio 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