{"id":7757981,"codigoMateria":136987,"identificacao":"PL 3134/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3134","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7381250,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.","explicacaoEmenta":"Estende a indenização por exercício de atividade em locais situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Auxiliar Operacional em Agropecuária.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":105,"assuntoEspecifico":"Servidores públicos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":7957089,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-05-23","dataLeitura":"2019-05-28","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AMPLIAÇÃO ,  RELAÇÃO ,  CARGO EFETIVO ,  INDENIZAÇÃO ,  EXERCICIO ,  LOCALIDADE ,  AREA ESTRATEGICA ,  PREVENÇÃO ,  CONTROLE ,  FISCALIZAÇÃO ,  REPRESSÃO ,  DELITO ,  FRONTEIRA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7957089","autoria":[{"autor":"Luis Carlos Heinze","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1186,"uf":"RS","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-05-28","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","classificacoes":[{"codigo":33685955,"descricao":"Servidores Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Luis Carlos Heinze","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1186,"uf":"RS","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":7757981,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3134/2019","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","apensadoA":[{"id":7408506,"identificacao":"PLS 325/2018","tramitando":"Não","tipoApensamento":"Tramitação 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De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ."},{"id":2013138,"data":"2019-05-28 15:59:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀ CCJ, em decisão terminativa.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7958562,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-05-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958562"}]},{"id":2013140,"data":"2019-05-28 15:59:25","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":2013141,"data":"2019-05-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas."},{"id":2013142,"data":"2019-06-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":96259,"data":"2019-07-02 20:07:45","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2013143,"data":"2019-08-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad para atender à solicitação constante do OF. SF/610/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Nelsinho Trad, para tramitação em conjunto do PL 3134/2019 e PLS nº 325/2018 . \r\nÀ SLSF."},{"id":2013144,"data":"2019-08-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento, do Senador Nelsinho Trad , que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº  3134, de 2019.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":2013145,"data":"2019-08-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria.\r\nO requerimento vai à CDIR.","idSituacaoIniciada":16,"siglaSituacaoIniciada":"AGMESA","documentosAssociados":[{"id":7989776,"tipo":"Avulso de requerimento","siglaTipo":"AVULSO_REQ","identificacao":"Avulso de requerimento","descricao":"Requerimento nº 675, de 2019","data":"2019-08-13T20:01:32","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989776"}]},{"id":2013146,"data":"2019-08-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"A pedido."},{"id":2013147,"data":"2019-08-14 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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(PSL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990609"}]},{"id":2013149,"data":"2019-08-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 691, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando audiência da CAE.\r\nVotação, em turno único.\r\nAguardando decisão da Mesa sobre o Requerimento n° 675, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, solicitando tramitação conjunta do PL 3134/2019  com o PLS 325/2018."},{"id":2013150,"data":"2019-09-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"À COAME."},{"id":2013151,"data":"2020-04-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 675, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº 3134, de 2019. \r\nÀ SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":8096138,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Decisão de aprovação do RQS nº 675, de 2019, de tramitação conjunta.","data":"2020-04-15T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096138"}]},{"id":2013152,"data":"2020-04-15 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 675, de 2019.\r\nPassam a tramitar em conjunto o PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018."},{"id":2045739,"data":"2021-02-10 10:30:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o RQS nº 180/2021, de autoria do Senador Nelsinho Trad, solicitando o desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.\r\nO RQS nº 180/2021 vai à CDIR."},{"id":2052983,"data":"2021-05-05 19:22:28","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 180, de 2021, que solicita o Desapensamento do PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.\r\nAo Plenário.","idSituacaoIniciada":140,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(RQ)"},{"id":2052983,"data":"2021-05-05 19:22:28","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 180, de 2021, que solicita o Desapensamento do PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.\r\nAo Plenário.","idSituacaoIniciada":140,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(RQ)"},{"id":2053151,"data":"2021-05-07 10:13:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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Matéria aguardando designação de relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2053276,"data":"2021-05-08 10:56:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2109783,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2138290,"data":"2023-05-12 19:25:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"}],"movimentacoes":[{"id":8832729,"dataEnvio":"2019-05-28 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