{"id":7757110,"codigoMateria":137308,"identificacao":"PL 3522/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3522","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7381211,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.","explicacaoEmenta":"Determina às farmácias participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil a afixação, em suas dependências, em local de ampla visibilidade, da relação dos remédios contemplados pelo Programa, com os respectivos 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