{"id":7755684,"codigoMateria":136890,"identificacao":"PL 3039/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3039","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7380891,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.","explicacaoEmenta":"Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a preferência da cobrança de débitos diretamente pelo fornecedor, condicionando a cessão do crédito a terceiros ou a cobrança por pessoa jurídica especializada à prévia notificação do consumidor.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do 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