{"id":7755577,"codigoMateria":136878,"identificacao":"PLP 136/2019","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"136","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7380748,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.","explicacaoEmenta":"Limita a 15% do valor de despesas empenhadas e não pagas, inscritas em restos a pagar, no cômputo do valor mínimo a ser investido em ações e serviços de saúde.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7954987,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto 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