{"id":7752860,"codigoMateria":136776,"identificacao":"PL 2905/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2905","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7380375,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.","explicacaoEmenta":"Disponibiliza gratuitamente as infraestruturas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de\r\ntelecomunicações de empresas outorgadas a prestar serviços públicos para utilização pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":102,"assuntoEspecifico":"Licitação e contratos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":7952287,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-05-15","dataLeitura":"2019-05-15","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONCESSIONARIA ,  PERMISSIONARIA ,  GRATUIDADE ,  COMPARTILHAMENTO ,  INFRAESTRUTURA ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  CONTRATO ,  CONCESSÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  ENERGIA ELETRICA ,  TELECOMUNICAÇÃO ,  ORGÃOS ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7952287","autoria":[{"autor":"Alvaro 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Perante a CCT."},{"id":2011012,"data":"2019-05-15 16:15:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs CCT, CI e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.\r\n(Este processado contém cinco folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7952587,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-05-15T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952587"}]},{"id":2011014,"data":"2019-05-15 16:15:16","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à 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00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Confúcio Moura sem alteração do relatório, que conclui pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8004371,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF193108481085","data":"2019-09-05T11:25:41","autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8004371"}]},{"id":2011027,"data":"2019-12-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 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