{"id":7752219,"codigoMateria":136745,"identificacao":"PL 2879/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2879","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7378614,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).","explicacaoEmenta":"Destina valores obtidos por produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, em partes iguais, ao Fundo Nacional de Educação (FNDE), ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7945228,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-04-25","dataLeitura":"2019-05-14","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  DESTINAÇÃO ,  VALOR ,  BENS ,  APREENSÃO ,  BRASIL ,  EXTERIOR ,  PRODUTO ,  CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) ,  FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) ,  FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2bbb3baf-a6ee-4c5c-8b31-8f53f9668fd5","autoria":[{"autor":"Weverton","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5411,"uf":"MA","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Weverton (PDT/MA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-05-14","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo 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