{"id":7752137,"codigoMateria":136744,"identificacao":"PL 2874/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2874","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7380258,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.","explicacaoEmenta":"Estabelece a obrigatoriedade da doação de alimentos para entidades beneficentes de assistência social, por parte de estabelecimentos que comercializem alimentos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":138,"assuntoEspecifico":"Assistência social","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7951783,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-05-14","dataLeitura":"2019-05-14","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTABELECIMENTO COMERCIAL ,  CRITERIOS ,  DOAÇÃO ,  ALIMENTOS ,  ENTIDADE ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  HIPOTESE ,  EXCLUSÃO ,  RESPONSABILIDADE CIVIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7951783","autoria":[{"autor":"Ciro Nogueira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":739,"uf":"PI","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-05-14","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","classificacoes":[{"codigo":33809363,"descricao":"Assistência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ciro 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De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CRA."},{"id":2011399,"data":"2019-05-14 18:50:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.\r\nEste processo contém 3 (três) folhas numeradas.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7951974,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-05-14T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951974"}]},{"id":2011401,"data":"2019-05-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.\r\n\r\nPrazo para apresentação de emendas:\r\nPrimeiro dia: 16/05/2019.\r\nÚltimo dia: 22/05/2019."},{"id":2011403,"data":"2019-05-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.\r\n\r\nMatéria aguardando designação de Relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":94961,"data":"2019-05-29 15:39:25","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":104777,"data":"2020-03-05 16:45:41","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Telmário Mota, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":104983,"data":"2020-03-11 14:52:26","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2054043,"data":"2021-05-20 10:28:45","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":8971785,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF214929469811","descricao":"Relatório Legislativo sobre o Projeto de Lei nº 2.874, de 2019","data":"2021-05-20T10:14:12","autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971785"}]},{"id":2058681,"data":"2021-08-03 18:04:20","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/08/2021.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2058879,"data":"2021-08-05 10:51:49","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2061244,"data":"2021-08-24 10:21:56","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/08/2021.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2061683,"data":"2021-08-26 10:08:04","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2067977,"data":"2021-10-29 14:54:31","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/11/2021.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2068169,"data":"2021-11-04 10:10:38","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.\r\n\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2068709,"data":"2021-11-10 11:28:19","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, mantendo o voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.\r\n\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão."},{"id":2069064,"data":"2021-11-11 16:41:36","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2021.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2069209,"data":"2021-11-12 09:48:18","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO “ad hoc” o Relatório pelo Senador Acir Gurgacz na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9036794,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF218323169294","descricao":"Reapresentação do relatório do Senador Petecão.","data":"2021-11-10T11:21:17","autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9036794"}]},{"id":2070951,"data":"2021-11-29 12:26:30","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2071586,"data":"2021-12-02 10:38:59","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), relatado \"ad hoc\" pelo Senador Jayme Campos.\r\n\r\nA matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.","documentosAssociados":[{"id":9048077,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 10/2021 - CRA","descricao":"Reapresentação do relatório do Senador Petecão.","data":"2021-12-02T00:00:00","autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048077"}]},{"id":2071803,"data":"2021-12-03 16:56:05","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2109759,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2178074,"data":"2024-02-08 15:57:53","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2201859,"data":"2024-07-08 08:51:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9691257,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF248117742018","descricao":"Relatório do PL 2874/2019 - Doação de alimentos","data":"2024-07-08T09:07:16","autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9691257"}]},{"id":2204572,"data":"2024-08-02 18:38:48","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2205022,"data":"2024-08-07 11:21:19","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Alan Rick, acolhe a sugestão feita oralmente pelo Senador Flávio Azevedo. \r\nA Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA","documentosAssociados":[{"id":9761153,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF243133121506","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2874, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.","data":"2024-08-08T09:34:13","autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9761153"}]},{"id":2205816,"data":"2024-08-12 18:44:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emendaº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9770845,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 2874/2019","descricao":"Emenda inserindo a industria","data":"2024-08-12T17:43:33","autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9770845"}]},{"id":2207232,"data":"2024-08-21 10:22:23","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emendaº 3, de autoria do Senador Mecias de Jesus.\r\n\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9789152,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PL 2874/2019","descricao":"Emenda 1 ao PL 2874/2019","data":"2024-08-21T10:17:50","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9789152"}]},{"id":2208931,"data":"2024-09-03 17:07:04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº4, de autoria do Senador Beto Martins.\r\n\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9796161,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 - PL 2874/2019","descricao":"Emenda  ao PL 2874/2019 (enviado por fstecker em 03-09-2024 16:20)","data":"2024-09-03T16:48:11","autoria":"Senador Beto Martins (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9796161"}]},{"id":2209008,"data":"2024-09-03 21:31:58","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Rogério Carvalho.\r\n\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9796451,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 - PL 2874/2019","descricao":"Emenda  ao PL 2874/2019","data":"2024-09-03T20:47:48","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9796451"}]},{"id":2209084,"data":"2024-09-04 11:24:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a complementação de voto do Senador Alan Rick, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 3 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).","documentosAssociados":[{"id":9797467,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF249121377634","descricao":"Complementação de Voto ao PL 2874/2019","data":"2024-09-04T11:22:43","autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9797467"}]},{"id":2209181,"data":"2024-09-04 12:33:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick. \r\n\r\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 78/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":9798545,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 80/2024 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2874, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.","data":"2024-09-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9798545"},{"id":9798693,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF248993271053","descricao":"Comunicação de Deliberação de Matéria_Turno Suplementar","data":"2024-09-04T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9798693"}]},{"id":2209382,"data":"2024-09-04 16:41:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2209468,"data":"2024-09-04 18:17:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação Ofício nº 78 , de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. \r\n\r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2209484,"data":"2024-09-04 18:41:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 04/09/2024. Perante a CCJ."},{"id":2209504,"data":"2024-09-04 19:00:55","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ nesta data.\r\nMatéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2214925,"data":"2024-10-16 12:08:19","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick (art. 284 do RISF). \r\n\r\nAnexei o Texto Final. \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 83/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9827679,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF242193839706","descricao":"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.","data":"2024-10-16T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9827679"},{"id":9827694,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF249078806703","descricao":"Comunica a deliberação do PL 2874/2019","data":"2024-10-16T15:23:28","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9827694"}]},{"id":2214968,"data":"2024-10-16 15:24:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2214969,"data":"2024-10-16 15:26:11","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2214997,"data":"2024-10-16 16:20:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 83, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2215001,"data":"2024-10-16 16:40:45","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2024 a 24/10/2024. Perante a Mesa."},{"id":2215980,"data":"2024-10-25 08:47:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":9832520,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF240930628361","descricao":"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.","data":"2024-10-25T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9832520"}]},{"id":2215974,"data":"2024-10-25 11:22:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. \r\nNão foram apresentados recursos. \r\nA matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2216042,"data":"2024-10-25 13:41:11","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9832892,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF240114240399","data":"2024-10-25T13:41:08","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9832892"}]},{"id":2216417,"data":"2024-10-30 09:05:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1236, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9832850,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1236/2024","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2874, de 2019.","data":"2024-10-29T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9832850"},{"id":9834654,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2874/2019","descricao":"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.","data":"2024-10-30T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9834654"}]},{"id":2254524,"data":"2025-09-17 15:26:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 586, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.874, de 2019.\r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente."},{"id":2256821,"data":"2025-10-01 09:23:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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(vetada parcialmente: vide MSG 1403 de 2025).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2025 - Seção I - págs. 2 e 3.\r\nSancionada em 30/09/2025.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":8830529,"dataEnvio":"2019-05-14 19:22:39","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-05-15 08:46:06","enteDestino":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"colegiadoDestino":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"}},{"id":9264494,"dataEnvio":"2019-05-14 19:22:39","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-05-15 08:46:06","enteDestino":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma 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