{"id":7748913,"codigoMateria":136602,"identificacao":"PL 2674/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2674","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7379508,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.","explicacaoEmenta":"Estabelece que a Administração Pública poderá, na contratação de serviços, exigir da contratada um percentual mínimo de trabalhadores que sejam mulheres em situação de violência doméstica e 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