{"id":7748658,"codigoMateria":136592,"identificacao":"PL 2645/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2645","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7379461,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.","explicacaoEmenta":"Garante ao consumidor de serviços de hotelaria o direito à duração mínima de 22 horas para a diária inaugural, sob pena de redução proporcional do preço. 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SF197871677595","data":"2019-12-03T13:49:32","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050462"}]},{"id":2010788,"data":"2019-12-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2010789,"data":"2019-12-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria retirada de pauta a pedido do relator.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2010790,"data":"2020-01-31 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2010791,"data":"2020-02-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2010792,"data":"2020-02-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/03/2020.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2010793,"data":"2020-03-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em reunião realizada em 04/03/2020, a matéria foi retirada de pauta para reexame do relator.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2109203,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2117511,"data":"2023-02-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2120837,"data":"2023-03-16 17:35:02","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2138969,"data":"2023-03-21 13:25:26","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Jaques Wagner, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2138989,"data":"2023-05-17 14:02:19","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2141060,"data":"2023-05-25 13:25:40","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2153355,"data":"2023-08-11 13:42:13","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2167563,"data":"2023-10-31 09:08:28","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Dr. Hiran, com relatório pela aprovação com a emenda substitutiva que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9491686,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF234032797259","descricao":"Parecer PL - PL 2645_19 - Garante ao consumidor de serviços de hotelaria o direito à duração mínima de 22 horas para a diária inaugural.","data":"2023-10-31T09:04:56","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491686"}]},{"id":2170852,"data":"2023-11-17 16:22:05","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2171186,"data":"2023-11-21 10:45:41","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - [CDR] (Substitutivo).\r\nA matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9509159,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 12/2023 - CDR","descricao":"Parecer PL - PL 2645_19 - Garante ao consumidor de serviços de hotelaria o direito à duração mínima de 22 horas para a diária inaugural.","data":"2023-11-21T00:00:00","autoria":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9509159"}]},{"id":2171238,"data":"2023-11-21 11:49:41","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria."},{"id":2171266,"data":"2023-11-21 13:18:05","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido na CTFC.\r\nA matéria aguarda designação de relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2253428,"data":"2025-09-09 15:13:57","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2259441,"data":"2025-10-20 15:03:08","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 – CDR.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10080896,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF250904891269","descricao":"Parecer-CTFC ao PL 2645/2019","data":"2025-10-20T15:01:43","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10080896"}]},{"id":2263886,"data":"2025-11-10 18:18:48","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/11/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2264322,"data":"2025-11-11 21:15:14","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido novo relatório do Senador Dr. Hiran pela aprovação da matéria na forma da emenda nº 1-CDR com uma subemenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10104357,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251100210701","descricao":"Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2645, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.","data":"2025-11-11T21:14:43","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10104357"}]},{"id":2264893,"data":"2025-11-14 08:20:55","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Reunida a CTFC na 23ª Reunião Extraordinária de 12/11/2025, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (emenda nº 1-CDR/CTFC) com a subemenda nº 1-CTFC, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":10107656,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF259007951819","descricao":"Ofício nº 45/2025/CTFC","data":"2025-11-12T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10107656"},{"id":10107395,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 15/2025 - CTFC","descricao":"Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2645, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.","data":"2025-11-12T00:00:00","autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10107395"}]},{"id":2264958,"data":"2025-11-14 15:57:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"À SLSF para abertura do prazo de emendas à discussão do turno suplementar (art. 282, §2º, do RISF)."},{"id":2264960,"data":"2025-11-14 17:47:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. \r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. \r\nA matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2264961,"data":"2025-11-14 17:56:22","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 14/11/2025. Perante a CTFC."},{"id":2265229,"data":"2025-11-18 08:31:05","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido na CTFC.\r\nAguardando inclusão em pauta para apreciação terminativa em turno suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":2267197,"data":"2025-12-02 15:00:56","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2267570,"data":"2025-12-03 13:48:57","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebida uma emenda de autoria do Senador Efraim Filho ao substitutivo aprovado.","documentosAssociados":[{"id":10122030,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2/S - PL 2645/2019","descricao":"Emenda ao substitutivo ao PL 2645/2019","data":"2025-12-03T11:35:01","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10122030"}]},{"id":2267664,"data":"2025-12-03 15:45:27","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Em reunião realizada em 03/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2267667,"data":"2025-12-03 15:49:37","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Encaminhado ao relator para análise da emenda nº 2-S recebida em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2269705,"data":"2025-12-16 14:48:29","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2269801,"data":"2025-12-16 21:25:02","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido relatório do Senador Dr. Hiran pelo acolhimento parcial da emenda nº 2-S na forma da subemenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10136077,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257637825229","descricao":"Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2645, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.","data":"2025-12-16T21:24:33","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136077"}]},{"id":2269876,"data":"2025-12-17 11:54:30","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 27ª reunião da Comissão."},{"id":2271936,"data":"2026-02-03 10:26:14","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/02/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2272195,"data":"2026-02-04 13:36:52","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi aprovado o substitutivo em turno suplementar, acatando parcialmente a emenda nº 2-S na forma da subemenda oferecida.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10151983,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 1/2026 - CTFC","descricao":"Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2645, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.","data":"2026-02-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10151983"},{"id":10152301,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF267384097272","descricao":"Of. nº 1/2026/CTFC que comunica a aprovação do PL 2645/2019 em decisão terminativa.","data":"2026-02-04T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10152301"}]},{"id":2272784,"data":"2026-02-06 10:39:00","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2273152,"data":"2026-02-10 15:30:00","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.\nÀ SSLF para prosseguimento da tramitação."},{"id":2273248,"data":"2026-02-11 12:20:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.645, de 2019. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2273251,"data":"2026-02-11 13:02:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/02/2026 a 23/02/2026. Perante a Mesa."},{"id":2273915,"data":"2026-02-24 07:31:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":10160440,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF262580218108","descricao":"Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.","data":"2026-02-24T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10160440"}]},{"id":2273947,"data":"2026-02-24 10:26:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se - em 23 de fevereiro de 2026 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 2.645, de 2019.\r\nNão foi apresentado recurso.\r\nA matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2274018,"data":"2026-02-24 12:44:34","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10160691,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF267472432380","data":"2026-02-24T12:44:11","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10160691"}]},{"id":2274967,"data":"2026-02-26 19:12:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 47, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":10160738,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2645/2019","descricao":"Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.","data":"2026-02-24T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10160738"},{"id":10160302,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 47/2026","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de 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