{"id":7748512,"codigoMateria":136578,"identificacao":"PLP 123/2019","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"123","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7379103,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","explicacaoEmenta":"Reduz o limite de gastos com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios e redistribui o percentual destinado aos poderes e órgãos de cada ente.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":101,"assuntoEspecifico":"Administração pública: órgãos 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