{"id":7746985,"codigoMateria":136692,"identificacao":"PLN 6/2019","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"6","ano":2019,"apelido":"Crédito suplementar - Poder Judiciário e Ministério Público.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 167/2019","sigla":"MSG","numero":"167","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7379005,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","explicacaoEmenta":"Solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos para atendimento de despesas correntes e de capital, como contratação, pagamento de indenizações, aquisição de veículos e continuação de obras. Ministério Público da União (33,54% do recurso), Justiça Federal (27,07%), Justiça do Distrito Federal e dos Territórios   (23,98%), Justiça do Trabalho  (12,76%),  Justiça Eleitoral  (2,25%), Conselho Nacional do Ministério Público (0,40%).","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":167,"assuntoEspecifico":"Crédito Suplementar","codigoAssuntoGeral":101,"assuntoGeral":"Orçamentário"},"documento":{"id":7947084,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-05-03","indexacao":" ABERTURA ,  CREDITO SUPLEMENTAR ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  JUSTIÇA FEDERAL ,  JUSTIÇA ELEITORAL ,  JUSTIÇA DO TRABALHO ,  JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS ,  MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO ,  CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7947084","autoria":[{"autor":"Presidência da 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Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2 a 6 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da nº 1. Anexado às folhas de nºs 38 a 41.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7961910,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório do Relator.","data":"2019-06-04T00:00:00","autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961910"}]},{"id":2010809,"data":"2019-06-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido OFÍCIO N. 0036803/CJF, de 06.06.2019, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro João Otávio de Noronha, que propõe através das justificativas apresentadas, a manutenção da proposta de crédito suplementar relativa à Justiça Federal, na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo, sob pena de inviabilizar as atividades essenciais à prestação jurisdicional da Justiça Federal. Cópia enviada ao Relator da matéria, Senador Alessandro Vieira e à Consultoria de Orçamento do Senado Federal. Anexado à folha de nº 42."},{"id":2010811,"data":"2019-06-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador ALESSANDRO VIEIRA), favorável ao Projeto de Lei nº 6/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 a 6 e REJEITADA a de nº 1.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7967727,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 4/2019 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório do Relator.","data":"2019-06-18T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967727"},{"id":7967690,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Decisão do PLN 6/2019.","data":"2019-06-18T17:59:06","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967690"}]},{"id":2010813,"data":"2019-06-18 00:00:02","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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de julho de 2019, às 14h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2010821,"data":"2019-07-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário."},{"id":2010823,"data":"2019-07-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2010824,"data":"2019-08-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019 às 11h.\n************* Retificado em 20/08/2019*************\nIncluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019 às 11h30.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2010825,"data":"2019-08-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário."},{"id":2010826,"data":"2019-08-21 00:00:02","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade."},{"id":2010827,"data":"2019-08-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019 às 11h."},{"id":2010828,"data":"2019-08-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário.\r\nA matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2010829,"data":"2019-09-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/08/2019 às 15h.\n************* Retificado em 23/09/2019*************\nOnde se lê: 24/08/2019\r\nLeia-se: 24/09/2019.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2010830,"data":"2019-09-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data."},{"id":2010831,"data":"2019-09-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h."},{"id":2010832,"data":"2019-09-25 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria deixa de ser apreciada nesta data.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2010834,"data":"2019-09-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2010836,"data":"2019-10-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria deixa de ser apreciada nesta data.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2010838,"data":"2019-10-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2010841,"data":"2019-10-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 10/10/2019)\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais)\r\nÀ sanção.\n***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***\r\nEncaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 72, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a discussão seja feita artigo por artigo.\r\nDiscussão encerrada.\r\nEncaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 73, de 2019-CN, solicitando o adiamento da votação, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 296, Abst. 3, Total 304. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)\r\nEncaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 74 e 75, de 2019-CN, ambos da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando a votação em separado das emendas - uma a uma, e dos artigos - um a um. \r\nEncaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando a votação da matéria pelo processo nominal.\r\nAprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 354, Não 18, Presidente 1, Total 373.\r\nAprovado o projeto, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 46, Total 46.\r\nÀ sanção.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":8022497,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQN 72/2019","descricao":"Discussão do PLN nº 6, de 2019, artigo por artigo.","data":"2019-10-09T11:36:42","autoria":"Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022497"},{"id":8022500,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQN 73/2019","descricao":"Adiamento da votação do PLN º 6, de 2019.","data":"2019-10-09T11:38:05","autoria":"Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022500"},{"id":8022504,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQN 74/2019","descricao":"Votação das emendas apresentadas ao PLN nº 6, de 2019, uma a uma.","data":"2019-10-09T11:40:37","autoria":"Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022504"},{"id":8022507,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQN 75/2019","descricao":"Votação do PLN nº 6, de 2019, artigo por artigo.","data":"2019-10-09T11:41:45","autoria":"Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022507"}]},{"id":2010844,"data":"2019-10-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 64 a 79)."},{"id":2010846,"data":"2019-10-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 420, de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6, de 2019-CN (fls.80 a 97).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8022418,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 420/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 86, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2019.","data":"2019-10-10T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022418"},{"id":8022416,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 86/2019","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2019.","data":"2019-10-10T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022416"},{"id":8023945,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLN 6/2019","descricao":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","data":"2019-10-10T17:07:49","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023945"}]},{"id":2010848,"data":"2019-10-11 00:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 13883 DE 2019.\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 6.\r\nSancionada em 11/10/2019.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2010849,"data":"2019-10-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Por solicitação.\r\n\r\n\r\nÀ SLSF."},{"id":2010850,"data":"2019-10-14 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":2010851,"data":"2019-10-14 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 497, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.883, de 2019.\r\nSerá encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos."},{"id":2010852,"data":"2019-10-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 422, de 15/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins,  o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 6/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.883, de 11 de outubro de 2019. (fl.139).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":8024701,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 422/2019","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2019.","data":"2019-10-15T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8024701"}]}],"movimentacoes":[{"id":8829650,"dataEnvio":"2019-05-13 18:55:37","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-05-14 15:14:01","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":8829651,"dataEnvio":"2019-05-28 10:35:02","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão 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