{"id":7745847,"codigoMateria":136517,"identificacao":"PL 2525/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2525","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7378590,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","explicacaoEmenta":"Concede porte de arma aos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":105,"assuntoEspecifico":"Servidores públicos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":7945059,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-04-24","dataLeitura":"2019-04-24","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  DESARMAMENTO ,  AUTORIZAÇÃO ,  PORTE DE ARMA ,  ARMA DE FOGO ,  CATEGORIA FUNCIONAL ,  OFICIAL DE JUSTIÇA 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