{"id":7744817,"codigoMateria":136471,"identificacao":"MPV 879/2019","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"879","ano":2019,"apelido":"Distribuidoras de energia elétrica","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 143/2019","sigla":"MSG","numero":"143","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7378472,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o período de reconhecimento de custos e o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica que atendiam os sistemas isolados sejam reembolsadas das despesas por elas incorridas com aquisição de combustível e que não lhes foram reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética previstas na Lei nº 12.111, prorrogando para o exercício de 2021 o prazo para que o Orçamento Geral da União efetue o pagamento, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, e permitindo o uso de outras fontes de recursos, a serem definidas pelo Ministério da Economia. Reconhece custos incorridos no atendimento dos sistemas isolados associados ao pagamento pelo transporte e margem de distribuição na aquisição de gás natural para fins de geração de energia elétrica, estabelecendo que a despesa será assumida pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e poderá ser paga em até dez anos. Cria exceção para a vedação de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) a termelétricas que atendem os sistemas isolados com outorgas prorrogadas.","codigoAssuntoEspecifico":111,"assuntoEspecifico":"Minas e energia","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7944218,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataApresentacao":"2019-04-24","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  EXCEÇÃO ,  EXCLUSÃO ,  REEMBOLSO ,  PRORROGAÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  INSTALAÇÃO ,  ENERGIA ELETRICA ,  CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  OBJETIVO ,  FUNCIONAMENTO ,  CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7944218","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-04-24","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","siglaSituacaoAtual":"TRMENC","dataSituacaoAtual":"2019-11-20","classificacoes":[{"codigo":33805212,"descricao":"Minas e Energia","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Minas e Energia"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":7744817,"identificacaoProcessoInicial":"MPV 879/2019","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{\"codigo\":2261,\"casa\":\"CN\",\"sigla\":\"CMMPV 879/2019\",\"nome\":\"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019\"}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":7744817,"sigla":"MSG","numero":"00143","ano":2019,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da República"}],"despachos":[{"id":7945735,"data":"2019-04-26","siglaTipoMotivacao":"DESIGNACAO_CMMPV","tipoMotivacao":"Designação de Comissão de MPV","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7745880,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2261,"sigla":"CMMPV 879/2019","casa":"CN","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"}}]}]}],"siglaTipoCalendario":"TRAMITACAO_MPV","fundamentoLegalCalendario":"Res. 1/2002-CN","descricaoCalendario":"Calendário de Tramitação da MPV 879/2019","dataInicioCalendario":"2019-04-24","itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Editada a Medida Provisória","eventoOcorrido":"2019-04-24"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Deliberação da Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-08-20","fim":"2019-08-20"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas à Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 4º, da Res. 1/2002-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-04-24","fim":"2019-04-30"},{"papelItem":"EXPECTATIVA_EVENTO_NEGOCIO","descricaoItem":"Início do regime de urgência, sobrestando a pauta","expectativaEvento":"2019-06-08"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":10,"sigla":"AGIND","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","inicio":"2019-04-24","fim":"2019-04-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2019-04-26","fim":"2019-04-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2019-04-26","fim":"2019-05-02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":9,"sigla":"AGINCO","descricao":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","inicio":"2019-05-02","fim":"2019-06-07","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":9,"sigla":"AGINCO","descricao":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","inicio":"2019-06-07","fim":"2019-06-12","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2019-06-12","fim":"2019-08-06","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2019-08-06","fim":"2019-08-06","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2019-08-06","fim":"2019-08-14","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":135,"sigla":"RMCD(MPV)","descricao":"MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","inicio":"2019-08-14","fim":"2019-08-29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}},{"idTipo":125,"sigla":"RJTDA(MPV)","descricao":"REJEITADA A MEDIDA PROVISÓRIA","inicio":"2019-08-29","fim":"2019-11-20","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":183,"sigla":"TRMENC","descricao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","inicio":"2019-11-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":92893,"data":"2019-04-24 13:03:57","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicado no DOU de 24/04/2019, na página 1, a Medida Provisória 879/2019.\nCalendário da Medida Provisória: \n- Designação da comissão: ;\n- Emendas: de 24/04/2019 até 30/04/2019;\n- Prazo na comissão:  *;\n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019 (46° dia);\n- Prazo final no Congresso: até 22/06/2019 (60 dias).\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)"},{"id":2009126,"data":"2019-04-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem nº 143, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019 (DOU de 24/04/2019 - Ed. Extra), às fls. 2 a 7."},{"id":2009127,"data":"2019-04-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 26 de abril de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).\r\n\r\nAnexados os seguintes ofícios de indicação de liderança:\r\n- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL (CD);\r\n- Ofício nº 35/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (SF);\r\n- Ofício n° 36/2019 da Liderança do PP (SF).\r\n \r\nA composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 2/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).\r\nMatéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2009128,"data":"2019-04-26 00:00:02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2009129,"data":"2019-05-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 002; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 003; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 004; 005; 033; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 011; 012; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 013; 014; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 015; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 035; 036; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PRB/MG) 029; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 030; 031; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 032; 034; Senador Weverton (PDT/MA) 037; 038; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 039; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 040; 041; 042; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 043; 044; 045; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 046; 047; 048; Senador José Serra (PSDB/SP) 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051; 052; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 053; 054 (fls. 15 a 109).\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":7946825,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","data":"2019-05-02T11:01:47","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946825"}]},{"id":2009130,"data":"2019-05-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida Nota Técnica nº 14/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 110 a 118).","documentosAssociados":[{"id":7947023,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","data":"2019-05-03T11:27:02","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947023"}]},{"id":2009132,"data":"2019-05-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 174-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 119)."},{"id":2009124,"data":"2019-05-16 15:35:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicada no DOU de 24/04/2019 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 879/2019.\nCalendário da Medida Provisória: \n- Emendas: de 24/04/2019 até 30/04/2019;\n- Prazo na comissão:  *;\n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019 (46° dia);\n- Prazo final no Congresso: até 22/06/2019 (60 dias).\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n************ Retificado em 17/07/2019 ************\nNão interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.\n\nCalendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 24/04/2019 a 21/08/2019\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/04/2019 a 30/04/2019\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND"},{"id":2009134,"data":"2019-06-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO"},{"id":2009136,"data":"2019-06-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 120 e 121).","documentosAssociados":[{"id":7964371,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 1/2019 - MPV 879/2019","descricao":"Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","data":"2019-06-11T19:50:18","autoria":"Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964371"}]},{"id":2009137,"data":"2019-06-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Otto Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 122).","documentosAssociados":[{"id":7964770,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 2/2019 - MPV 879/2019","descricao":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009","data":"2019-06-12T15:56:04","autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964770"}]},{"id":2009138,"data":"2019-06-12 00:00:02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. \r\nA Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Edio Lopes para Presidente e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Otto Alencar e o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. \r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV879-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. \r\n(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 123 a 126).\n************* Retificado em 12/06/2019*************\nAprovados os Requerimentos nºs 1 e 2.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":7964838,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","data":"2019-06-12T16:14:53","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964838"}]},{"id":2009139,"data":"2019-06-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2019."},{"id":2009140,"data":"2019-06-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 127)."},{"id":2009141,"data":"2019-06-21 00:00:02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 542/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 15 de agosto de 2019 (fl. 128).","documentosAssociados":[{"id":7983338,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício nº 542/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados","data":"2019-06-21T17:10:59","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983338"}]},{"id":2009142,"data":"2019-06-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marisete Fátima Dadald Pereira - Secretária Executiva do Ministério de Minas e Energia; André Patrus Ayres Pimenta - Assessor da Agência Nacional de Energia Elétrica; Edney Martins - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas; Marcos do Nascimento Pereira - Ex-Coordenador Geral da Diretoria de Distribuição da Eletrobras; Lidiane Delesderrier Gonçalves - Superintendente de Desestatização e Estruturação de Projetos do BNDES.\r\n(anexado: registro de presença às fls. 129 a 131).","documentosAssociados":[{"id":7970470,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 879/2019","data":"2019-06-25T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970470"}]},{"id":2009143,"data":"2019-06-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Edio Lopes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 132 e 133).","documentosAssociados":[{"id":7971725,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 3/2019 - MPV 879/2019","descricao":"Requer a realização de audiência publica.","data":"2019-06-26T18:25:12","autoria":"Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971725"}]},{"id":2009144,"data":"2019-06-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 134 e 135).","documentosAssociados":[{"id":7971870,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 4/2019 - MPV 879/2019","descricao":"Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879, de 2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","data":"2019-06-27T09:39:35","autoria":"Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971870"}]},{"id":2009145,"data":"2019-06-27 00:00:02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Designado o Senador Eduardo Braga para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Senador Otto Alencar, que renunciou ao cargo conforme conforme Ofício 115/2019, do Gabinete da Liderança do PSD no Senado, apresentado em 26 de junho de 2019. (fl. 136).\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 009/MPV-879/2019, comunicando a troca da Relatoria (fl. 137)."},{"id":2009146,"data":"2019-06-27 00:00:03","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 2 de julho de 2019."},{"id":2009147,"data":"2019-07-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 138 e 139).","documentosAssociados":[{"id":7972790,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 5/2019 - MPV 879/2019","descricao":"Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","data":"2019-07-02T10:59:54","autoria":"Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972790"}]},{"id":2009149,"data":"2019-07-02 00:00:02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.\r\nAprovados os Requerimentos nº 3, do Deputado Edio Lopes; nº 4, do Deputado José Nelto; e nº 5, dos Deputados Carlos Zarattini e José Ricardo e do Senador Paulo Rocha, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.\r\nAprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões.\r\n(anexado: registro de presença às fls. 140 a 141).","documentosAssociados":[{"id":7972879,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 879/2019","data":"2019-07-02T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972879"}]},{"id":2009151,"data":"2019-07-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de julho de 2019."},{"id":2009154,"data":"2019-07-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Marcelo Ramos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 142 a 145).","documentosAssociados":[{"id":7976795,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 6/2019 - MPV 879/2019","descricao":"Requer a realização de audiência pública para discutir a mudança no modelo de cobrança do ICMS na energia elétrica no estado do Amazonas.","data":"2019-07-09T15:09:50","autoria":"Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976795"}]},{"id":2009155,"data":"2019-07-09 00:00:02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jonas Eduardo Coletto Trachynski, Diretor Técnico da Companhia Energética de Roraima; Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-Presidente da Amazonas Energia; e Fabíola Latino Antezana, Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários.\r\n(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 008 e 10 a 15/MPV 879-2019 e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 146 a 171)","documentosAssociados":[{"id":7977173,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 879/2019","data":"2019-07-09T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977173"}]},{"id":2009156,"data":"2019-08-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de agosto de 2019."},{"id":2009158,"data":"2019-08-01 00:00:02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 1º de agosto de 2019 (fl. __).\n************* Retificado em 02/08/2019*************\n(fl. 172)","documentosAssociados":[{"id":7983340,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados","data":"2019-08-01T17:12:33","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983340"}]},{"id":2009159,"data":"2019-08-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras; André Pepitone da Nóbrega, Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Francisco Fernandes de Oliveira, Presidente da Companhia Energética de Roraima - CERR; Rodolfo Fernandes da Silva Torres, Diretor-presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Haílton Madureira de Almeida, Assessor Especial de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e Energia; Orsine Oliveira, Presidente do Conselho de Administração da Oliveira Energia; e Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-presidente da Amazonas Energia. \r\n(anexado: registro de presença às fls. 173 a 174).","documentosAssociados":[{"id":7983790,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Lista de presença da 5ª Reunião.","data":"2019-08-05T18:17:55","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983790"}]},{"id":2009161,"data":"2019-08-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":7984132,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF197120007027","data":"2019-08-06T14:29:32","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984132"}]},{"id":2009164,"data":"2019-08-06 00:00:02","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.\r\nAprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 879, de 2019, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 879, de 2019, com acatamento integral das Emendas nºs 3 e 20 e parcial das Emendas n° 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.\r\nAprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7984317,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Texto final - PLV 18/2019","data":"2019-08-06T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984317"},{"id":7984304,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 879/2019","data":"2019-08-06T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984304"},{"id":7984554,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2019","data":"2019-08-06T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984554"},{"id":7984337,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Decisão da Comissão","data":"2019-08-06T15:51:49","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984337"}]},{"id":2009165,"data":"2019-08-06 00:00:03","colegiado":{"codigo":2261,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 879/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Mesa do Congresso Nacional. \r\nAnexados: registro de presença, ofícios nº 16 a 22, relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 175 a 218."},{"id":2009167,"data":"2019-08-06 00:00:04","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntados:\r\n1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 219 a 224, cópia das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);\r\n2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 225 e 226, cópia do portal das Comissões); e \r\n3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 227 a  246):\r\n- Ofício n° 91/2019 da Liderança do PSD (SF);\r\n- Ofício n° 92/2019 da Liderança do PRB (CD);\r\n- Ofício n° 268/2019 da Liderança do PSDB (CD);\r\n- Ofício n° 43/2019 da Liderança do PP (SF);\r\n- Ofício nº 31/2019 da Liderança do PSL (SF);\r\n- Ofício n° 180/2019 da Liderança do PR (CD);\r\n- Ofício n° 112/2019 da Liderança do PRB (CD);\r\n- Ofício n° 180/2019 da Liderança do PDT (CD);\r\n- Ofício n° 197/2019 da Liderança do PSD (CD);\r\n- Ofício nº 170/2019 da Liderança do MDB (SF);\r\n- Ofício n° 282 da Liderança do PT (CD);\r\n- Ofício n° 572/2019 da Liderança dos Democratas (CD);\r\n- Ofício nº 56/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);\r\n- Ofício n° 126/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);\r\n- Ofício n° 66/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);\r\n- Ofício n° 133/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e\r\n- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD)."},{"id":2009169,"data":"2019-08-06 00:00:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2019.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":2009171,"data":"2019-08-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício CN nº 373, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":7990809,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 373/2019","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 879, de 2019.","data":"2019-08-14T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990809"}]},{"id":2009173,"data":"2019-08-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"},"enteAdministrativo":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"descricao":"Encaminhado ao Senado Federal."},{"id":2009175,"data":"2019-08-29 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":2009176,"data":"2019-08-29 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 373, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 879, de 2019 e o seu arquivamento.\r\nO processado da proposição vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, para aguardar o prazo de edição de Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição."},{"id":2009178,"data":"2019-08-29 00:00:04","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 19/10/2019.","idSituacaoIniciada":125,"siglaSituacaoIniciada":"RJTDA(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8002306,"tipo":"Ato","siglaTipo":"ATO","identificacao":"Ato","descricao":"Ato de 23 de agosto de 2019 do Presidente da Câmara dos Deputados (DOU de 26/8/2019)","data":"2019-08-26T00:00:00","autoria":"Presidente da Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8002306"}]},{"id":2009180,"data":"2019-10-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 19-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-08-2019, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. \r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-10-2019)."},{"id":2009182,"data":"2019-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 489, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 253).\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":183,"siglaSituacaoIniciada":"TRMENC","documentosAssociados":[{"id":8027814,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 489/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 879, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.","data":"2019-11-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027814"}]}],"movimentacoes":[{"id":8827451,"dataEnvio":"2019-04-26 14:59:16","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-04-26 16:33:43","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8827453,"dataEnvio":"2019-08-06 17:21:22","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2019-08-06 17:27:17","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":8827457,"dataEnvio":"2019-08-06 18:18:31","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-08-06 18:36:19","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8827458,"dataEnvio":"2019-08-14 19:36:30","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2019-08-14 19:36:30","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":8827460,"dataEnvio":"2019-08-29 11:47:59","enteOrigem":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"dataRecebimento":"2019-08-29 11:49:30","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8827461,"dataEnvio":"2019-08-29 11:49:30","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-08-29 15:47:06","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8827463,"dataEnvio":"2019-08-29 15:47:23","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-08-29 18:52:12","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"}},{"id":8827465,"dataEnvio":"2019-10-21 13:07:11","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-10-21 15:28:29","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8827467,"dataEnvio":"2019-11-20 17:15:42","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2019-11-21 17:20:48","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2019-08-20","siglaTipo":"REJEITADO_PLENARIO_CD","tipoDeliberacao":"Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"deliberacoesMpv":[{"descricaoEvento":"Deliberar MPV na Câmara dos Deputados","dataEvento":"20/08/2019","descricaoResultado":"Rejeitada a Medida Provisória"}],"normaGerada":{}}