{"id":7743057,"codigoMateria":136387,"identificacao":"PL 2392/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2392","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7378073,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Obriga aqueles que saiam temporariamente das unidades prisionais, que estão em prisão domiciliar ou que estejam em\r\ncumprimento de medida cautelar de monitoramento, sejam obrigados a utilizar esse equipamento e arquem com o custo dele.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7942157,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-04-17","dataLeitura":"2019-04-17","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  PRESO ,  CUMPRIMENTO ,  MEDIDA CAUTELAR ,  PAGAMENTO ,  CUSTO ,  DISPOSITIVOS ,  APARELHO ELETRONICO ,  MONITOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7942157","autoria":[{"autor":"Major Olimpio","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5666,"uf":"SP","siglaPartido":"PSL","partido":"Partido Social Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Major 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