{"id":7742468,"codigoMateria":136352,"identificacao":"PL 2328/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2328","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7377921,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Determina a instauração de inquérito policial único para a investigação de infrações penais de autoria incerta que, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e bem jurídico em que foram praticadas, presumem-se conexas.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual 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