{"id":7740555,"codigoMateria":136265,"identificacao":"PL 2181/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2181","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7377481,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.","explicacaoEmenta":"Determina que abrigos e hotéis de animais domésticos, bem como estabelecimentos que os comercializem, registrem-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária e possuam médico veterinário como responsável técnico.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio 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De 11/04/2019 a 17/04/2019. 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