{"id":7739639,"codigoMateria":136225,"identificacao":"PL 2128/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2128","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7377353,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.","explicacaoEmenta":"Limita a dispensa pela Anvisa de registro no Brasil dos imunobiológicos, inseticidas e medicamentos adquiridos por meio de órgãos internacionais, para uso em programas de saúde pública. Determina que só poderá ocorrer se não houver produto equivalente registrado no Brasil, ou, ainda, se os produtos registrados não atenderem à demanda. 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reexame.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2091346,"data":"2022-06-22 15:43:15","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 24ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 52, de 2022-CAS, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2128, de 2019.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":9175618,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 52/2022 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2128/2019, que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas”.","data":"2022-06-21T18:35:29","autoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175618"}]},{"id":2109096,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2106147,"data":"2022-12-23 10:14:11","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria 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