{"id":7739335,"codigoMateria":136190,"identificacao":"PL 1712/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1712","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7377275,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei de Proteção aos Autistas, para prever a educação inclusiva e outras políticas que possibilitem sua plena inclusão social. Determina a coordenação pela União da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Altera o Marco Legal da Primeira Infância, para incluir as famílias que têm crianças com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários das políticas sociais com vistas ao desenvolvimento integral da criança.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":143,"assuntoEspecifico":"Direitos humanos e minorias","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7938558,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-04-04","dataLeitura":"2019-04-05","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  POLITICA NACIONAL ,  AUTISMO ,  PODER PUBLICO ,  FOMENTO ,  PROJETO ,  PROGRAMA ,  UNIÃO FEDERAL ,  COMPETENCIA ,  COORDENAÇÃO ,  APOIO TECNICO ,  AUXILIO FINANCEIRO ,  DEFINIÇÃO ,  PRIORIDADE ,  ATENDIMENTO ,  POLITICA SOCIAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7938558","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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