{"id":7739213,"codigoMateria":136180,"identificacao":"PLP 98/2019","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"98","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7377239,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização de Prefeito Municipal que descumpra deveres de natureza educacional.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei da Responsabilidade Fiscal para prever a punição do prefeito que não cumpra os deveres afetos à educação que estabelece.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7938415,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2019-04-04","dataLeitura":"2019-04-04","casaLeitura":"SF","indexacao":" 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