{"id":7737027,"codigoMateria":136107,"identificacao":"PL 1950/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1950","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7376817,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei Maria da Penha, para proibir a nomeação do agressor para cargo ou emprego público, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7936591,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-04-02","dataLeitura":"2019-04-02","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI MARIA DA PENHA ,  PROIBIÇÃO ,  NOMEAÇÃO ,  CARGO PUBLICO ,  EMPREGO PUBLICO ,  AMBITO ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,  EMPRESA ESTATAL ,  PERIODO ,  CUMPRIMENTO ,  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ,  CRIME ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  VITIMA ,  MULHER .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7936591","autoria":[{"autor":"Romário","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5322,"uf":"RJ","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-04-02","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CDH."},{"id":2008153,"data":"2019-04-02 19:07:48","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.\r\n(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7936727,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-04-02T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936727"}]},{"id":2008154,"data":"2019-04-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Prazo para recebimento de Emendas:\r\nPrimeiro dia: 04/04/2019\r\nÚltimo dia: 10/04/2019."},{"id":2008156,"data":"2019-04-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":92986,"data":"2019-04-24 18:30:32","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2008162,"data":"2019-05-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido, nesta data, o ofício CMR Nº 067/2019, da Câmara Municipal de Rinópolis no Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 005/2019, de autoria do Vereador Alessandro Aparecido Pereira de Faria, que apoia o PL Nº 1950/2019.\r\n\r\nJuntei às fls. 3 a 5, o ofício, a Moção e o encaminhamento."},{"id":2008163,"data":"2019-07-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido Relatório da senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2008165,"data":"2019-08-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2008168,"data":"2019-08-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7988131,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 93/2019 - 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SF/226/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Eliziane Gama, para tramitação conjunta com o Projeto de Lei n° 2027 de 2019 (fls. nº 12). \r\nÀ SLSF."},{"id":2008174,"data":"2020-03-03 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura do Requerimento n° 92, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, que solicita tramitação conjunta do PL 1950/2019 com o PL 2027/2019.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":2008175,"data":"2020-03-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 92, de 2020, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1950 e 2027, de 2019.\r\nO Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)","documentosAssociados":[{"id":8070928,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 92/2020","descricao":"Tramitação em conjunta dos Projetos de Lei nºs 1950 e 2027, de 2019.","data":"2020-03-03T09:08:48","autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070928"}]},{"id":2008176,"data":"2020-03-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 92, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.950 e 2.027, de 2019.\r\nVotação, em turno único."},{"id":2111216,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2285632,"data":"2026-05-12 15:15:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 367, de 2026, da Senadora Eliziane Gama, de retirada do Requerimento nº 92, de 2020, em caráter definitivo.","documentosAssociados":[{"id":10220582,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 367/2026","descricao":"Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 92/2020.","data":"2026-05-12T14:47:26","autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10220582"}]},{"id":2285652,"data":"2026-05-12 15:25:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação - e deferido pela Presidência - o Requerimento nº 367, de 2026.\r\nO Requerimento nº 92, de 2020, vai ao Arquivo.\r\nO Projeto de Lei nº 1.950, de 2019, já instruído pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2285661,"data":"2026-05-12 15:58:29","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando 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