{"id":7736850,"codigoMateria":136095,"identificacao":"PLP 92/2019","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"92","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7376796,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.","explicacaoEmenta":"Obriga a União Federal a repassar 70% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de qualquer convênio.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança 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