{"id":7734567,"codigoMateria":136017,"identificacao":"PL 510/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"510","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7376377,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).","explicacaoEmenta":"Permite à ofendida propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo quanto à partilha de bens. Estabelece prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, para os procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7934561,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-03-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI MARIA DA PENHA ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  COMPETENCIA ,  JULGAMENTO ,  DIVORCIO ,  DISSOLUÇÃO ,  UNIÃO ESTAVEL ,  JUIZO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  VITIMA ,  MULHER .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934561","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos 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SF199602444290","descricao":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).","data":"2019-05-17T17:15:12","autoria":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954625"}]},{"id":2007455,"data":"2019-05-17 00:00:02","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2007457,"data":"2019-05-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. com a Emenda nº 1-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7957207,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 49/2019 - CDH","descricao":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).","data":"2019-05-23T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957207"}]},{"id":94763,"data":"2019-05-24 09:58:59","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria."},{"id":2007460,"data":"2019-05-24 09:59:00","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Juntei, às fls. 12 a 28, o relatório anterior, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.\r\nÀ CCJ para prosseguimento da tramitação."},{"id":2007462,"data":"2019-05-24 09:59:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":95000,"data":"2019-05-29 18:35:35","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2007465,"data":"2019-07-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 11h53min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado; e contrário à Emenda nº 1, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7972952,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF193128527819","data":"2019-07-02T16:36:44","autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972952"}]},{"id":2007466,"data":"2019-07-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2007467,"data":"2019-07-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista a Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.\r\nEncaminhada cópia do Relatório do Senador Alessandro Vieira e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2007468,"data":"2019-08-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, às 19h22min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.\r\nEncaminhado ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":7985073,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019","data":"2019-08-06T19:23:47","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985073"}]},{"id":2007469,"data":"2019-08-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1-CDH.\r\n\r\nAprovado o Requerimento nº 53, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7985774,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 99/2019 - CCJ","data":"2019-08-07T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985774"}]},{"id":97318,"data":"2019-08-07 16:47:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria."},{"id":2007470,"data":"2019-08-07 16:47:52","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2007472,"data":"2019-08-07 16:47:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":2007474,"data":"2019-08-07 16:47:54","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.\r\nO Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.\r\nÀ Câmara dos Deputados.\n***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***\r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas.\r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.\r\nDiscussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.\r\nÀ Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":7985937,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 649/2019","descricao":"Urgência para o PL 510/2019.","data":"2019-08-07T17:26:05","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985937"},{"id":7987774,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 197/2019 - 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(fls. 57 a 60).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":7987849,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 649/2019","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 510, de 2019.","data":"2019-08-28T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987849"},{"id":7999267,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 510/2019","descricao":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).","data":"2019-08-29T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999267"}]},{"id":2007478,"data":"2019-10-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado por solicitação."},{"id":2007479,"data":"2019-10-10 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":2007480,"data":"2019-10-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício n° 377, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.","documentosAssociados":[{"id":8023916,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","data":"2019-10-10T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023916"}]},{"id":2007481,"data":"2019-10-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 13.894 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 547 de 2019).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 30/10/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.\r\nSancionada em 29/10/2019.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2007482,"data":"2019-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado por solicitação."},{"id":2007483,"data":"2019-12-12 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":2007485,"data":"2019-12-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 659, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.894, de 2019.\r\nEncaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.","documentosAssociados":[{"id":8055304,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem","descricao":"Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei n° 510, de 2019.","data":"2019-12-10T00:00:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055304"}]},{"id":2007487,"data":"2019-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.107, de 17/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 510/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019. (fl. 75).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":8056005,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1107/2019","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 510, de 2019.","data":"2019-12-17T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056005"}]}],"movimentacoes":[{"id":8825196,"dataEnvio":"2019-03-28 14:43:53","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-03-28 16:31:36","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8825198,"dataEnvio":"2019-03-28 16:31:36","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-03-28 18:10:31","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos 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